HABEAS DATA Trabalho

HABEAS DATA Na linha de especialização dos instrumentos de defesa de direitos individuais, a garantia constitucional do habeas data, regulamentada pela lei n. 9507, de 12.11.1997, destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação, todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante. É também, uma garantia constitucional dos direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, está fundamentada Art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF. O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse próprio, em sede de habeas data, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da segurança da sociedade e do Estado. Legitimidade Ativa e Passiva Ativa Qualquer pessoa física brasileira ou estrangeira naturalizada, jurídica, poderá ajuizar ação constitucional de habeas data para acesso ás informações a seu respeito. Vale dizer, somente poderá ser impetrada pelo titular das informações. Passiva No polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do banco de dados. Em se tratando de registros de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta do Estado, na hipótese de registro ou banco de dados de entidade de caráter público, a entidade que não governamental, mas de fato, privada, figurará no polo…

AÇÕES ESPECIAIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO: HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 HABEAS CORPUS 4 HABEAS DATA 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO O Processo do trabalho utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho,…

aqueles que buscam a concretização de um Estado Constitucional Democrático. Com efeito, estudar as ações constitucionais, dentre as quais se inclui o habeas data, traz contribuições para a solidificação e proteção dos direitos fundamentais, máxime para a efetividade da prestação jurisdicional. Seguindo essa linha garantida dos direitos fundamentais, Carreira Alvim anuncia que o instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança, completa o que se pode chamar de…

HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE SEGURANÇA VITÓRIA DA CONQUISTA 2014 CETEP – CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JULIANA SILVA FONSECA HABEAS CORPUS …

SOCIEDADE EDUCACIONAL PINHALZINHO HORUS FACULDADES Bruno Henz HABEAS DATA Pinhalzinho/SC 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho ter objetivo esclarecer o remédio constitucional denominado habeas data, muito usado em processos judiciais, porém pouco conhecido pela população em geral. O trabalho traz para o entendimento dos demais a origem, o objetivo e a forma de utilização do habeas data. 2. HABEAS DATA O habeas data é um remédio jurídico considerado novo no…

FACULDADE ALVORADA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO DE BRASÍLIA HABEAS DATA Prof: Suelen Sales Brasília 2013 "A justiça pode irritar porque é precária. A verdade não se impacienta porque é…

CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTRODUÇÃO. O direito do trabalho regula as relações empregatícias sendo na ordem individual ou coletiva, o direito Individual do Trabalho regula o contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, já o direito coletivo regula as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores, sendo as relações sindicais por exemplo. Considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar não…

alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos. a) Ação Popular. b) Habeas Corpus. c) Habeas Data. d) Direito de Petição. e) Mandado de Segurança. 2. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser praticada: a) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País; b) em ação popular proposta por qualquer…

(TJ-DF) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Direito Constitucional III Profª. Flávia Piovesan Seminário III: Habeas Data e Mandado de Injunção Camila Julien Juliana Macacari Karenina Lopes Maria Isabel Junqueira MA5 São Paulo 2015 Questão 1 Na qualidade de juiz cabe, primeiramente, esclarecer que constitui um direito de Elaine, viúva de militar, o acesso à cópia dos registros e documentos sobre a vida funcional de seu falecido marido, por se entender…