Trabalho De Eiv E Riv

garantia de acesso a bens, serviços e políticas públicas a todos os munícipes; III.direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra e à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; IV.respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade; V.transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território;…

- justiça e inclusão social com redução das desigualdades sociais e regionais; II - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte público, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; III - cumprimento das funções sociais da Cidade de São Paulo e o respeito à função social da propriedade; IV - proteção e recuperação do ambiente natural; V - gestão ambiental para mitigação das mudanças climáticas; VI -…

justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer. § 2º Função Social da Propriedade Urbana é elemento constitutivo do direito de propriedade e é atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial…

de acesso a bens, serviços e políticas públicas a todos os munícipes; III - direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra e à moradia, ao saneamento ambiental, à infra - estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; IV - respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade; V - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território; VI -…

democrática. Art. 3º A função social da cidade do Recife corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, à saúde, à educação, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infraestrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e histórico-cultural da cidade. Art. 4º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências…

concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; XIII - criar e extinguir câmaras técnicas, comissões especiais e grupos de trabalho; XIV - avaliar e aprovar projetos financiados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XV - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do…

Junior Ingrid Oliveira Reis Malenna Souza Nayanne Vieira Tavares ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS DIREITO AMBIENTALISTA Goiânia 2015 DIREITO AMBIENTALISTA Trabalho de conclusão de período (APS Atividades práticas supervisionadas), do curso de Direito Noturno, na Universidade Paulista – Unip, com requisito parcial á obtenção do título de Bacharel em Direito. Supervisor: Prof. Dr. José Antônio…

do Projeto de Lei n. 5.788/90), estabelece diretrizes gerais da política urbana no País. Em boa hora, ainda que de certo modo tardiamente, pois o caos urbano já se acha de há muito implantado nas principais cidades do Brasil. Nossa proposta, neste trabalho preliminar, é efetuar algumas anotações que julgamos importantes em relação a este diploma legal. Como se sabe, a Constituição de 1988 estabeleceu, em seu art. 182, que “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder…

relatórios referentes aos estados do Paraná (capítulo 9), Mato Grosso (capítulo 10), Mato Grosso do Sul (capítulo 11), Pará (capítulo 12), Alagoas (capítulo 13) e Pernambuco (capítulo 14). No apêndice, são reunidos os Termos de Referência e os Planos de Trabalho da pesquisa. Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro interino – Marcelo Côrtes Neri Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Ipea fornece…

ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Contribuindo com o processo de licenciamento ambiental, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata em seu Art. 37, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que “será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades” recomendando a inclusão de diversas questões:…