Trabalho De Direto E Legislação Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.014 CARATINGA-MG CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) Trabalho realizado em atendimento às exigências da matéria de Direto Constitucional da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Oscar, 3º Período de Direito A. BACHARELADO EM DIREITO

AS ALTERNATIVAS ABAIXO – FUNDAMENTANDO AS RESPOSTA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 91 - (F) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão, provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante depósito de seu valor cadastral. R: A assertiva é falsa, pois conforme o entendimento jurisprudencial dominante “não ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a

24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito nessa matéria:…

Robson José da Silva RA 7371584847 Direito Empresarial Professor tutor presencial: Luciano Silvestrino Professor tutor a distância: Luiz Manoel Palmeira OSASCO / SP 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Aspectos e Informações da Empresa 4 Conceito de Empresa e Empresários 6 Conceito de Empreendedor 7 Direito Comercial 8 Direito Empresarial …

Direito Empresarial e suas Funções Sociais A função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. O presente artigo traz algumas nuances do direito internacional quanto à função social da empresa e a sua previsão legal. Introdução A propriedade privada é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade…

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL 1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros,…

Bacharelandos em direito, 9º Semestre, Turma N02 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN FEIRA DE SANTANA 2014 DANIELLE MAIA DANIELLE RIOS JOSÉ ROUSTAING MARCELO PIRES MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN Atividade apresentada à Faculdade Anísio Teixeira – FAT, no curso de Bacharelado em Direito, como requisito de Atividade Complementar da II unidade da…

arrasta por anos. Por isso, em 2010, foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio direto independente de separação judicial anterior. O trabalho pretende mostrar ao leitor todas as modificações trazidas pela Emenda, bem como os impactos positivos sobre as inúmeras famílias que dependem do poder judiciário para a ruptura do matrimônio. Palavras - Emenda Constitucional, divórcio ABSTRACT It is known that the breakup of…

Da eficácia das normas constitucionais Se todas as normas constitucionais fossem aplicadas de imediato, não haveria uma preocupação com a omissão dos legisladores e/ou dos gestores públicos no que tange a não efetividade das normas constitucionais. Entretanto, nem todos os dispositivos da Constituição são aplicados com a simples feitura do texto constitucional, conforme podemos observar na doutrina de Pontes de Miranda abaixo colacionada: “quando uma regra se basta, por si mesma, para…

Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Argüição (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Maria Berenice Dias: Como não se diferencia mais a família pela ocorrência do casamento, se prole ou capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de…