Trabalho De Direito De Empresarial

comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC/02, art. 50). No processo do trabalho, tem prevalecido a aplicação da teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios, bem como do caráter alimentar das verbas postuladas em juízo. É interessante observar que, ocorrendo a desconsideração, o sócio tem o direito de invocar o…

Taisa Ap.Silvério Costa RA: 8483174280 Trabalho sobre EIRELI Professora: Isabela A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como Empresária EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL II Respostas: 1) Considerando que o plano de recuperação judicial deve contemplar todos os créditos, qual é o tratamento que deve ser dado aos créditos tributários e em que momento o devedor deve apresentar as certidões negativas? R: O Art. 57 da Lei 11.101 de 2005, menciona que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor deverá apresentar certidões

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de pesquisa do tema “indenização por dano moral em decorrência da violação ao direito de personalidade (intimidade e privacidade) do trabalhador”. O objetivo é analisar, compreender, explorar o tema e interagir de forma com conceitos e conhecimentos adquiridos ao longo do curso. A proposta é introduzir as dimensões do assedio moral que resulta ao trabalhador. Que os acadêmicos possam discutir e buscar conhecimentos

possui as reservas feitas pelo Brasil em relação àalguns artigos. Para iniciar o assunto ora em questão deve-se observar o artigo 1º do Decreto-Lei 857/69 e o artigo 318 do Código Civil, que tem as seguintes redações: "Artigo 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou rec1usem, nos seus efeitos, o curso legal do…

DIREITO EMPRESARIAL I QUESTÕES 1 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMPRESARIO INDIVIDUAL E SOCIEDADE EMPRESARIA? O empresário individual é aquele que constitui uma empresa individual, quem não possui sócios, onde somente ele é o proprietário e ele como pessoa física exerce a atividade empresária. A sociedade empresária é aquela constituída por dois ou maIs sócios, que por livre e espontânea vontade criam uma pessoa jurídica dotada de direitos e obrigações para exercer a atividade empresária e se

impontualidade sem o protesto específico? Uma vez que o pedido de falência baseado na impontualidade exige o protesto específico, conforme o art. 10 da Lei de Falências, na ausência deste, o juiz não poderá conhecer do pedido de falência (o autor carece do direito de ação). Assim, o processo será extinto sem julgamento de mérito. 8) Qual é o prazo para contestar o pedido de falência? Qual seu termo inicial? O prazo para contestação, de acordo com a lei 11.101, é de 10 dias, a contar da…

Paiva Campus Carlos Luz – 220 5º PERÍODO DE DIREITO – SALA 705/NOITE DIREITO EMPRESARIAL II: TÍTULOS DE CRÉDITO - AVAL Aluna: Ângela Guedes; Bruna de Oliveira ; Dalila Tomé; Frederico Júnio; Rafael Damacena; Professor: IGOR MACIEL ANTUNES Belo Horizonte 2013 Com a evolução do comércio, tem início a necessidade de criar uma nova forma de crédito, ou seja, forma essa que poderia assegura tanto vendedor quanto ao comprador os seus direitos ali contratados, mesmo…

nire n° 12.000.000.000.100 em sessão de 03/01/2000 e ultima alteração contratual registrada sob o n° 000.012/0001 em 03/01/2003, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 00.100.000/0001-00, resolvem entre si, como de fato resolvido tem, na melhor forma de direito e de pleno e comum acordo, alterar o seu contrato social conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA É admitido na qualidade de sócio Floriano Peixoto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CIRG n°…

1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingüe-se portanto, do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. Para entender o significado do nome empresarial, primeiro há que se fazer uma distinção geral do nome em relação aos outros instrumentos de identificação, para que não se