Trabalho De Administração Financeira E Orcamentaria Do 4º

RESUMO MTO PARA A PROVA 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL Objetivos: (1) formular o planejamento estratégico nacional; (2) formular o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e (3) gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal. Os planos, programas e orçamentos do governo federal são elaborados, acompanhados e avaliados pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que é composto pelos seguintes órgãos: 1)…

5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I ­ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II ­ Quadro demons

MÊS QTDE AULA OBJETIVO CONTEÚDO Dezembro 16 Disponibilizar ao acadêmico de Administração conhecimento de Despesas Públicas. Conceito. Classificação. Despesa Orçamentária e extraorçamentária. Estágios. Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, entre outras. Novembro 16 Disponibilizar ao acadêmico de Administração conhecimento de Receitas Públicas. Conceito. Classificação. Receita Orçamentária e extraorçamentária. Estágios. Relação com a Lei de…

Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo 435.900,00 203 Secretaria Municipal de Finanças 412.400,00 204 Secretaria Municipal de Agricultura 228.500,00 205 Secretaria Municipal de Educação 2.350.000,00 206/9 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social - FMS 1.748.900,00 207 Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos 1.322.200,00 208 Secretaria Municipal de Governo 117.000,00 210 Administração da…

único. *Unidade Constituição Federal de 1988 -> Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a…

7.2 Prazos do processo legislativo financeiro ................................................... 11 7.3 PPA, LDO e LOA ........................................................................................... 13 7.4 Alterações nas leis orçamentárias .............................................................. 15 7.5 Vedações ..................................................................................................... 16 7.6 Orçamento impositivo vs. orçamento…

organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal lei deverá substituir a lei 4.320/64, enquanto isso não ocorre, o ciclo orçamentário mescla a aplicação da Cf/88 e os instrumentos por ela estabelecidos. 2. Plano Plurianual – PPA Telas 06 – 17 Estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as…

publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe a tão aguardada Lei de Responsabilidade Fiscal, provocando, a um só tempo, uma diretriz para as finanças públicas do País e uma radical mudança de comportamento na Administração brasileira. O seu campo de ação é bastante largo, objetivando o estabelecimento de normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do…

Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do Estado. É isto que o direito financeiro regulamenta. A atividade financeira do Estado é a geração, obtenção e gasto do dinheiro público. O Estado obtém receitas para assegurar necessidades públicas: 1) prestação de serviços públicos; 2) o exercício do poder de polícia e…

PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Trabalho avaliativo apresentado para obtenção de créditos…