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4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária obs.dji.grau.4: Finanças Públicas; Orçamento (s); Tributação e Orçamento obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Finanças Públicas - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Sistema Tributário Nacional - CF; Tributação e Orçamento - CF § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.352-2006 - Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Constituição dos Quadros de Pessoal - Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Instituições Federais de Ensino Superior; Art. 4º, VI, LC-000.124-2007 -…

receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta; b) o orçamento de investimento das empresas estatais; e c) o orçamento das entidades de seguridade social. Universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Precisa ter unidade no seu…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os…

a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. É importante destacar que os princípios orçamentários são dinâmicos, podendo ser alterados e atualizados ao longo do tempo, conforme as novas demandas sociais assim o exijam. No mais, tais princípios, diga-se de passagem, de caráter impositivo nos orçamentos públicos. Tem como objetivo principal dar maior consistência e estabilidade ao sistema…

ao desenvolvimento da democracia. Necessidade de autorização do Parlamento para a criação de impostos. Inglaterra (1215), EUA – Virgínia (1765), França (1798) No Brasil a primeira Lei orçamentária foi de 1830 (prevista na CF de 1824) No início era um documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento. CONCEITO Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do…

1 AFO na CF/88 Artigo 24, I e II e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IN nº 02, de 2008 e suas alterações ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Conteúdo 1 Fundamentos da Terceirização 2 Histórico da Terceirização na Administração Pública 3 Conceito de Serviços Continuados 4 Práticas Vedadas 5 Responsabilidade Subsidiária/Solidária 6 Riscos do Vínculo Empregatício –…

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO…

discriminacao da receita e despesa de forma a evidenciar a politica economico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os principios de unidade, universalidade e anualidade. Paragrafo 1º - Integrarao a Lei de Orcamento: I - sumario geral da receita por fontes e da despesa por funcoes do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias economicas, na forma do Anexo numero 1; III - quadro discriminativo da receita por fontes e…