Trabalho De Administração Financeira E Orcamentaria Do 4º

inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II -…

inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II -…

parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo…

Sistema Integrado de Adminitração Financeira — Prof. Mozart Rocha A HISTÓRIA DO SIAFI Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 :  Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos…

Apostila AFCA UD I – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA As 01- Conceitos Básicos Célula Orçamentária: Forma representativa da estrutura orçamentária combinada dos códigos de Esfera Orçamentária (EO), Programa de Trabalho Resumido (PTRES), Fonte de Recursos (FR), Natureza da Despesa (ND), Unidade Gestora Responsável (UGR) e Plano Interno (PI). Contingenciamento: Procedimento empregado pela administração para assegurar o equilíbrio orçamentário ou seja, assegurar o equilíbrio entre a execução…

APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF Professor Leandro Eustáquio www.leandroeustaquio.com.br email/msn : matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário Item 1 pagina Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7.…

APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF Professor Leandro Eustáquio www.leandroeustaquio.com.br email/msn : matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário Item 1 pagina Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7.…

inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I ­ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II ­…

as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para…

ORÇAMENTO 1) CONCEITO O Orçamento é o conjunto de leis que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período. Através dele é que se fixam os objetivos a serem atingidos. Por meio dele é que o Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. 2) NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não…