Trabalho Das Execucoes Das Penas Em Especies

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ MARIA SOARES FONTES A PENA DE MORTE NO ÂMBITO DA CRIMINOLOGIA E A EFICÁCIA DE SUA APLICAÇÃO. MARINGÁ 2008 MARIA SOARES FONTES A PENA DE MORTE NO ÂMBITO DA CRIMINOLOGIA E A EFICÁCIA DE SUA APLICAÇÃO. Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá. …

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULA ADRIANA BUSELLATO LEITE A IMPORTÂNCIA DA INSERÇÃO DOS EX PRESIDIARIOS NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO COMO FORMA DE DIMINUIÇÃO DA VIOLENCIA. CAXIAS DO SUL 2012 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULA ADRIANA BUSELLATO LEITE A IMPORTÂNCIA DA INSERÇÃO DOS EX PRESIDIARIOS NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO COMO FORMA DE DIMINUIÇÃO DA VIOLENCIA. Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do…

na disciplina Teoria das Penas. 2.2. Buscar fundamentação teórica para respaldar a análise prévia do filme. II.1.1. Penas 2.2.1. A- Pena Privativa de Liberdade 2.2.1. B- Regimes 2.2.2. Pena Restritiva de Direito 2.2.2.1. Classificação: 2.2.3. Pena de Multa 2.2.3.1 Sistemas de cálculos e aplicação da pena de multa 2.3. Elaboração de texto com análise crítica fundamentada do filme, explicitando como os conceitos trabalhados em aula na disciplina Teoria das Penas são aplicados…

agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano). São proibidas, pois desumanas: a) Pena de morte, salvo guerra declarada; b) Pena de caráter perpetua: não só prisão, mas de prestação de serviços etc. Nos termos do artigo 75, § 1 do CP, denomina-se unificação das penas o…

Proferidas no Processo Administrativo. Art 876 CLT “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.” 2-Competência: A)Título executivo judicial Art 877 CLT “É competente para a…

preocupação com a preservação dos direitos e garantias fundamentais do homem. 2. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1 Conceito Em primeiro de dezembro de 2003, entrou em vigor a Lei n° 10.792, que alterou a Lei de Execuções Penais (7.210/1984) para a inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como…

Execução contra a Fazenda Pública – Art. 730 e 731, CPC . Breve Introdução Este trabalho tem como escopo dissertar sobre as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada, em outras palavras, irá discorrer quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. . Noções Gerais O que é Fazenda Pública? Fazenda Pública é o conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação

Análise do sistema prisional brasileiro Aladio Anastacio Dullius, Jackson André Müller Hartmann Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise do sistema carcerário, sua evolução até chegar aos dias atuais. Traz as conceituações dos estabelecimentos prisionais, buscando identificar as diferenças entre os modelos adotados, conforme opinião de estudiosos que visitaram prisões em diferentes partes do mundo. Discute brevemente a atual falência do sistema…