Trabalho Das Execucoes Das Penas Em Especies

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos.

Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. RESUMO Nosso trabalho desenvolve uma análise crítica acerca da legislação que regulamenta o monitoramento de pessoas na ordem jurídica contemporânea, bem como sua aplicabilidade no atual contexto do Sistema Penitenciário Brasileiro. A partir dessa…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DECRETADA EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (fl. 09; grifos no original) A Paciente foi condenada à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa, pela prática do delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, porque presa em flagrante no dia 15/10/2008, com 04 (quatro) pedras de crack e a quantia de R$…

suspender processos de conhecimento. No Brasil, a Lei de Falências determina categoricamente, em seu Art. 6º, que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” (BRASIL, 2005, art. 6). Já no §1º do mesmo artigo, estipulou-se que “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que…

ressarcir, pagar) É um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estimulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou á liberdade definitiva. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, e ao…

mesmo como instrumento de defesa social e tentativa de recuperação médico-social do indivíduo perigoso que delinqüiu. O individuo que é acometido de doente mental perigoso, o qual tenha praticado algum delito, será aplicada medida de segurança e não pena, vez que não é possível cobrar de quem não possui a noção do valor de seus atos. O artigo 150, do Código de Processo Penal diz que, se o acusado estiver solto, deverá internar-se em lugar adequado, a requerimento dos peritos, por…

As penas cruéis aplicadas na Antiguidade Os principais instrumentos de execução 1 – Execuções através de machado, espada ou cepo A decapitação com a espada é entretenimento público desde o início da Idade Média, ainda hoje, utilizada em alguns países do terceiro Mundo. Era necessária uma grande perícia a manejar a espada com precisão, de modo a decepar a cabeça com um golpe apenas, coisa que a multidão apreciava muito, como um sinal da habilidade do carrasco. A decapitação era pena…

material, o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da pena “torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize, antes cada uma. Ex. três tentativas de homicídio em concurso material. O magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma delas e, no final, efetuar a adição”. Importante observar que se houver a soma das penas antes da individualização…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Márcio Sugahara Azevedo. RESUMO Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes…