Trabalho Codigo Penal 241 A 311

circunstancias. Sindicância prévia ao IPM. – Em caso de dúvida sobre a existência da infração penal, procederá a uma Sindicância cujo resultado determinará a necessidade ou não da instrução do IPM – Art. 344 do CPPM. a) Evita a sistemática instauração de um IPM. b) Acautela a autoridade delegante contra a denúncia caluniosa. (Art. 343 do CPPM). Do resultado apurado se concluirá se houve ou não indício de infração penal militar, a fim ser ou não instaurado o IPM. (Art. 10º alínea f…

tudo pela presença ao longo desta jornada. À Deus. DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho a minha família, que mesmo longe sempre estiveram torcendo por mim. “A grandeza do homem consiste em sua decisão de ser mais forte que a sua condição”. (Albert Camus) TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso…

em 08-06-2011 | |A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, | |fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrará em vigor no dia 04 de julho de 2011 | |Mudanças importantes ocorreram.

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe…

PROCESSO PENAL I WEB 1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e…

............................................................................................. 6 9. Causas especiais de aumento de pena............................................................................................. 6 10. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo........................................................................................................................................................ 9 11. Destaques..............

Heitor. Aos meus tios, tias e primos, agradeço a cada um deles pela força que me deram. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 01 de junho de 2006. Felipe Feliman Camargo Graduando…

PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área de Concentração: Direito Processual Penal. Professor Orientador Jorge Palma de Almeida Fernandes ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO AO ITPAC/ FAHESA COMO…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

Coordenador da Unidade ___________________________________________________ Elias Morais Orientador AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por tudo que tenho e tudo que sou, que me concedeu saúde física e mental para a realização desse trabalho. Aos meus queridos e amados pais, Esmeralda e Carlos Magno, responsáveis pela minha formação moral e acadêmica, e que sempre estiveram ao meu lado. Aos meus irmãos, Sandro e Waleska, por todos os momentos em que passamos juntos, pelas…