Trabalhista Herdeiros

mencioná-lo nas disposições gerais do Direito das Sucessões". Pois, embora seja reconhecido o direito do companheiro de participar da herança de forma concorrente com os descendentes e outros parentes sucessíveis do falecido, não figura no rol de herdeiros do artigo 1829, mudando radicalmente a posição do companheiro, principalmente quando comparada à previsão das leis especiais da união estável. Dessa forma, parece-nos que cônjuge e companheiro devem ser protegidos, pois o casal forma…

Esta tem sido a base de incessantes campanhas de jornais e revistas sobre o assim chamado “Custo Brasil”. Tirada a hipocrisia cínica, a pregação da mídia contra o “Custo Brasil” é uma tentativa de pagar (ainda) menos impostos e achatar direitos trabalhistas. Notemos. A maior parte das grandes empresas jornalísticas já se dedica ao chamado ‘planejamento fiscal’. Isto quer dizer: encontrar brechas na legislação tributária para pagar menos do que deveriam. A própria Folha já faz tempo…

devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. ← ← O processo de execução trabalhista é regido pela consolidação das leis do trabalho, nos artigos 876 a 892. ← ← Artigo 889 da CLT: Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos…

nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação em vigor no Brasil, mas é claro que situações mais complexas sempre exigirão a…

GERAL desta Tabela, mínimo R$ 903,54. Juízo de Família e Sucessões 35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS: Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 3.011,77. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.505,89. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor…

referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Foi assinada em pleno Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que…

CONTÁBEIS Débora alves barbaresco rotinas trabalhistas e contabilização SINOP 2012 Débora Alves Barbaresco Rotinas Trabalhistas e Contabilização Trabalho apresentado ao Curso de graduação de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, atividade desenvolvida para o 2° semestre. Sinop 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................4 2. Rotinas Trabalhistas 2.1 Contribuição…

dão conta da possível inclinação conservadora ou alinhamento aos discursos lacerdistas (udenistas) das forças golpistas lideradas por Castelo Branco e com apoio militar e logístico dos Estados Unidos. Outros falam na vontade de extirpar à força os herdeiros do trabalhismo populista varguista, como Jango e o próprio PTB. Vivia-se, naquela época, a Guerra Fria quando os Estados Unidos procuravam justificar sua política externa intervencionista com sua suposta missão de liderar o "mundo…

vice-presidente pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – na mesma eleição que conduziu Jânio da Silva Quadros do Partido Trabalhista Nacional (PTN) à presidência, apoiado pela União Democrática Nacional (UDN). O golpe estabeleceu um regime alinhado politicamente aos Estados Unidos3 4 e acarretou profundas modificações na organização política do país, bem como na vida econômica e social. Todos os cinco presidentes militares que se sucederam desde então declararam-se herdeiros e…

das partes. A solidariedade ativa é um instituto anacrônico, em desuso, que traz insegurança jurídica e que é evitável, e quem o evita faz muito bem. Tem tudo pra dar errado. Temos hipóteses de solidariedade passiva crescendo na relação trabalhista, no direito ambiental, tributário e do consumidor. Já a ativa está no ostracismo, pela insegurança que traz. Exemplo de solidariedade ativa – art. 2º lei 8245/91 – lei do inquilinato: Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um…