Trabalhista Contra B Requerendo O Reajuste Salarial No

Não é válida, pois se os contratos foram transferidos, com a conseqüente continuidade dos mesmos, o novo titular automaticamente assume os contratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular está presente, mesmo que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de…

acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em janeiro de 2011, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição…

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso! Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro…

presente artigo científico tem como escopo elucidações sobre a substituição processual dos sindicatos no processo do trabalho. Instituto este que antes era regulado pelo Código de Processo Civil, por não haver previsão legal na norma reguladora trabalhista, havia várias lacunas na sua aplicação. Em primeiro lugar, aborda-se um breve histórico, conceitos e objetivos dos sindicatos, e, posteriormente, a substituição processual antes e após o artigo 8º. Inciso III da Constituição Federal,…

incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E)) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Sugestão de resposta: caso concreto Trata-se do princípio da normatização coletiva. A…

dos professores que se encontram sem receber seus salários e várias outras obrigações trabalhistas, como constam nos seguintes processos junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro: Número do processo referente a ação de cobrança do décimo terceiro de 2007: 0014100­87.2009.5.01.0002 Número do processo referente a ação de cobrança do décimo terceiro de 2011: 0000042­12.2012.5.01.0055 Número do processo referente a ação de cobrança das diferenças salariais do dissídio…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CATAGUASES - MG. Ref.: Processo nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua advogada, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxx em trâmite perante esse Meritíssimo Juízo, vem, apresentar sua contestação, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. A. PRELIMINARMENTE I. DAS…

noturno, insalubridade, horas extras,periculosidade.( remunera situação especial). Verba Salarial: Se pega pela prestação de serviço. OBS: Salário complessivo ( não aceito no Brasil) – Salário ajustado antecipadamente englobando em 1 única prestação pecuniária o pagamento de diferentes parcelas. (Súm.91,TST). Tem que discriminar as parcelas e não deixá-las juntas. Ex: insalubridade, horas extras,etc. SALÁRIO: Contra- prestação paga pelo empregador em troca dos serviços prestados pelo…

propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face da Boate Madre, na pessoa de seu responsável João Paulo Silva - M.E, empresário Individual, inscrito no CNPJ sob o nº 088.129.560001/08, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 565, Centro, CEP: 39400-215, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 - PRELIMINARMENTE Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua…

trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT - prestação de serviços não eventual, com pessoalidade e remuneração e sob subordinação -, como foi o caso. b) Qual princípio do Direito do Trabalho aplica-se ao caso em exame? R: Princípio da primazia da realidade. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/CESPE – 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de…