Topicos De Direito Processual Penal

conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

Pedreira, nº 60, Bairro Ingá, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À REPRESENTAÇÃO CONTRA SI OFERTADA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Constituinte Originário, através do artigo 133 da Magna Carta, consagrou um princípio – o da essencialidade da Advocacia – e instituiu uma garantia – a da inviolabilidade do advogado. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE PALMAS-TOCANTINS Autos nº 5005475-29.2013.827.2729 Chave: 601625516213 Ação Penal – Autor: M.P.E. Réu:CLEOMAR SILVA SANTANA Vítima: JANDIRA ALVES MOREIRA CLEOMAR SILVA SANTANA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado Dr. Bolivar Camelo Rocha(OAB-TO 210-B)., no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, vem,…

Nome do Aluno- CPF do Aluno CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO APRESENTAÇÃO Caros alunos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para a POLÍCIA FEDERAL, tendo por base o edital do último concurso. Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é…

Administração 02 Contabilidade e Análise de Custos 01 Contabilidade Geral 01 Cooperativas e Associações 01 Direito Comercial e Industrial 01 Direito do Trabalho 01 Economia Brasileira 01 Empreendedorismo 01 Estado e Sociedade 01 Estatística Aplicada à Administração 03 Informática Aplicada à Administração 01 Instituição do Direito Público e Privado 01 Introdução à Administração 01 Legislação Trabalhista e…

01/04/2014 - terça-feira 02/04/2014 - quarta-feira 04/04/2014- sexta-feira 04/04/2014- sexta-feira 08/04/2014 - terça-feira Fundamentos de Economia (José Maria Gomes) Filosofia do Direito (Daniel Brantes) História do Direito (Jorge Luís) Psicologia Aplicada ao Direito ( Silvia Ignez ) Introdução ao Estudo do Direito (Daniela Barcelos ) salas 13:15 a 15:20 15:40 a 17:45 15:40 a 17:45 13:15 a 15:20 15:40 a 17:45 Entrega e Revisão P1 09/04/2014- quarta-feira…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Cristiano Álvares Valladares do Lago Pós Graduado em Direito Privado pela UFF/RJ, Mestre em Direito pela UGF/RJ, Professor da UFJF e Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RESUMO: O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante…

interesses em conflito para, imparcialmente buscas a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Como função expressa o cargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O que se disse, aplica-se a jurisdição arbitral, a qual, no entanto, não inclui a função…

sites, busca e impressão de páginas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Constitucional 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização…

MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR DE INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…