Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

como da coisificação do homem, precarização das relações de trabalho, devastação do meio ambiente, eliminação da concorrência, entre outros. Noutro passo, um Estado comprometido com os anseios e interesses públicos, bem como criador de limites ao exercício da atividade econômica, é capaz de concretizar os direitos sociais e transindividuais em prol da segurança humana e da justiça social. Este artigo, além de apontar a tensão existente entre os interesses privados e o Estado…

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Manaus, Ano V - Edição 1180 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL Nº 002/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,…

meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (“CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre…

Atualmente, é professor de Direito Constitucional e Coordenador adjunto da pós-graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional da PUC-Rio. É Coordenador de Direito Constitucional e da área de ênfase em Estado e Sociedade do Depto. de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-Rio. É Assessor Jurídico Adjunto da Reitoria da PUC-Rio. É membro (Secretário Geral) da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-RJ. É Coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais da…

desenvolvimento desta política que passou por diversas mudanças, as quais foram evidenciadas em diferentes contextos históricos, impulsionando assim um processo de visível evolução, que culminou no Sistema Único de Saúde (SUS) baseado no princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado. De acordo com Bravo (2001), a conquista de alguns direitos sociais pelas classes trabalhadoras foi mediada pela interferência estatal, no seu papel de manutenção da ordem social…

social embasado na ética e sua capacitação para fazer valer na prática o direito fundamental, é o profissional que lutado contra a violência sofrida pelo idoso. A imprensa no Brasil tem dado grande estimulo, ao incentivar o idoso a fazer caminhadas, exercícios físicos, ter participação em núcleos de terceira idade, promovendo assim a manutenção do interesse pela saúde, lazer e pela cultura. Por outro lado assustadoramente, os gerontólogos se opõem a ética e preservação dos direitos…

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Manaus, Ano V - Edição 1180 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL Nº 002/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,…

convencionais diante das modernas tecnologias das comunicações existentes, que por sua vez, dificultam ou impossibilitando a prática da investigação criminal, por isso, a relevância da interceptação das comunicações telefônicas. Aparentemente a norma constitucional veda completamente a utilização da prova obtida por meio ilícito, mas como uma pedra bruta teve que ser lapidada, função esta cumprida tanto pela doutrina como pelos nossos tribunais, passando da forma absoluta da inutilização…

_____. OAB/ EGRÉGIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO _____ ÍNCLITO RELATOR "A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável". (Caderno de Jurisprudência, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3ª série, 3º caderno, p. 80) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _____ 1 de 5 10/11/2012 09:25 http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu... Volve-se o presente recurso de…

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA INFLUÊNCIA PARA A DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS O legislador brasileiro estabeleceu foros privativos para o processo e julgamento penal de ocupantes de cargos ou funções públicas relevantes, como se observou no tópico anterior. Preferiram-se, então, os órgãos colegiados do Poder Judiciário, porquanto seus membros são, em regra, tidos como menos susceptíveis a influências de ordem sócio-econômica ou política. As matérias pertinentes à…