Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

................ 5 2 A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................ 8 2.1 CONCEITOS DE GESTÃO PÚBLICA ....................................................................... 11 2.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................. 13 2.2.1 Princípio da Legalidade ............................................................................... 14 2.2.2 Princípio da Moralidade ......................................

deficiência (**) 9 1 Salários (R$) Requisitos 1.238,36 Ensino Fundamental Incompleto até o 5º ano Motorista 4 - 1.754,71 Ensino Fundamental Incompleto. Mínimo 4ªsérie/5°ano; “Carteira de Habilitação Nível B”, com exercício de atividade remunerada. Recepcionista Telefonista 4 4 - 1.900,00 1.788,31 Ensino Fundamental Completo Nº de Vagas (*) Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (**) 5 1 Nº de Vagas…

consagra a plenitude do direito de senhores sobre uma coisa, como lecionam Windscheid e Brinz,5 sendo, portanto, todas as inúmeras faculdades que nela se distinguem, manifestações da referida plenitude. Sendo a propriedade um direito real, seu exercício independe de prestação de quem quer que seja. É conferida ao titular de tal direito a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a detenha.6 O renomado jurista Silvio Rodrigues…

manteve-se à margem dos textos legais estando presente na sociedade, muito mais como uma obrigação moral do que uma imposição do Estado. Pertinente observar que: “(...) uma das mais significativas tentativas de se elevar o ser humano a dogma constitucional surgiu com a eclosão da Constituição da República Italiana de 27.12.1947, eis que no intróito do seu art. 3°, dentro do âmbito dos Princípios Fundamentais, restou consignado que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são…

insuscetíveis de impugnação por mandado de segurança; B) rendem ensejo a que sejam criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que lei posterior referende o ato; C) concedida, porque a fixação de horário, no caso, agride o princípio constitucional da livre concorrência; C) podem destinar-se à prestação de serviços públicos, ainda que sua personalidade seja de direito privado; D) denegada, porque o poder de polícia, na hipótese, é reservado ao Município; D)…

profissional permanentemente confrontado com as indagações evocadas pelo sofrimento, em suas mais diferentes facetas (Machado, 1997). A presença da morte – aquela que, segundo concepção vigente, precisa ser enfrentada pelo médico – instaura no exercício profissional um alto grau de compromisso para com o enfermo que caminha para a restituição da saúde ou ao êxito letal. Essa disposição pessoal de enfrentamento da morte por parte do médico – aliada à empatia para com o paciente que deve…

às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua…

em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por os meio das Portarias n 116 e 117 – MP, de 9 de abril de 2014, publicadas no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital…

Administração dos bens públicos. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O objetivo deste tópico não é ser delimitado na forma jurídica, porque não é este o foco do estudo, mas conceituá-lo, brevemente, para dar o embasamento necessário à compreensão do que vem a ser uma administração pública ideal para todos. Historicamente, os princípios relativos à Administração Pública não faziam parte, de forma expressa, de textos constitucionais. Aliás, quase que a totalidade…

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001; D) Ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino; E) Ter situação regularizada perante a legislação eleitoral; F) Possuir a formação em nível