Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

Brasil (CRFB/1988), no seu capítulo da ordem social, objetiva a justiça social, visto que, “devem ser atribuídos a todos os bens (que formam o conteúdo do bem-estar) necessários ao pleno desenvolvimento de sua personalidade”. Tal desiderato constitucional poderá ser atingido “por mecanismos típicos da justiça social, atribuindo a todos o mesmo direito, independente de características particulares, ou por meio de mecanismos de justiça distributiva”.4 1.2 ESTRUTURA DO CONCEITO DE…

DIREITO CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia…

máxima da prova dissertativa é de 10 (dez) pontos. 4.2.9 - O caderno de textos definitivos da prova dissertativa não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova subjetiva. 4.2.10 - O caderno de textos definitivos será o único documento válido…

das Agências Reguladoras. III – Deslegalização. – IV – Conclusões. V – Referências Bibliográficas. Objetivo 1. O objetivo do presente estudo visa justificar a amplitude e os limites da atividade normativa das agências reguladoras, no sistema constitucional brasileiro a fim de demonstrar que a sua adoção em nosso ordenamento jurídico não se deve apenas à uma simples opção pela descentralização da função reguladora dos serviços públicos, mas, e principalmente, pela outorga de…

Sala:105A Docente: Maria Graziela Martins Porto 1° BIMESTRE Aulas1e 2 Cuiabá,21 de fevereiro de 2013. graziela_mporto@hotmail.com 3627-2307 9983-2101 EMENTA: 1. CONCEITO DE TRIBUTO 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 3. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 5. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 6. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - STN

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES ORIENTADOR: FRANCISCO DE GUIMARAENS 2005.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES Monografia…

registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 4 do Capítulo XIV deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme…

Aquela, 1 Bacharel em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas Professor Camillo Filho. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina – FAETE. Email: viniciosmazza@hotmail.com Caderno de Estudos Ciência e Empresa, Teresina, Ano 11, n. 1, jul. 2014. 87 contendo um conceito unânime na doutrina, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (Art. 1º, CC). Logo, a…