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DIREITOS HUMANOS 01. (POLÍCIA CIVIL - MG - 2007) Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. c)

RECURSOS • Recurso é o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das…

me proponho a iniciar um trabalho com vocês em LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Aceitam o convite? Enfim, espero colaborar para a aquisição de um conhecimento compatível para esse concurso. Nessa aula vamos abordar os seguintes tópicos para a disciplina de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: => MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU: Perfil constitucional; Conceito; Princípios e funções institucionais. Eventualmente irei inserir alguns temas relacionados…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AGRAVO DE PETIÇÃO HIPÓTESES DE CABIMENTO ............................................................................................. 1 DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS ............................................. 1 ESTRUTURA DO AGRAVO DE PETIÇÃO ........................................................................... 2 SEGUE SUGESTÃO DE MARCAÇÃO DA CLT .......... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.…

estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação cautelar; Juízo de probabilidade 2º) Periculum in mora – É preciso demonstrar fundado temor que, enquanto espera a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP/MT EDITAL PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO Edital nº. 01, de 28 de janeiro de 2013, que tem por finalidade a seleção de estagiários para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o período de validade da seleção, bem como a formação de cadastro reserva. I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo de…

complementares). c) Ler de 2 a 5 temas, por dia, de Direito Penal e Processo Penal. d) Efetuar exercícios sobrea peça estudada no dia. e) Reservar uma hora e meia por dia para treinar a argumentação jurídica, ou seja, redigir peças para obter habilidade coma prática penal do exame da OAB e com o tempo para a realização da peça. III – Base da peça: é recomendável que o candidato faça leitura de doutrina de Direito Constitucional na parte dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos…

ATPS 2014 Atividades Práticas Supervisionadas 3° E 4° ETAPA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DIREITO CIVIL VII - 7° PERÍODO PROFESSOR: ANDERSON COELHO TEMA 2 filiação. reCONHECIMENTO DE FILHOS ANÁPOLIS 04 DE JUNHO DE 2014 1. FILIAÇÃO A princípio podemos dizer que FILIAÇÃO vem a ser uma relação de parentesco consangüíneo de primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquelas que a antecedem, que a tenha gerado, ou que a receberam como se tivesse gerado, no exemplo…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 13 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAVANTES, ESTADO DE SÃO PAULO. MARIO MASCARANHAS, nacionalidade..., profissão, estado civil...,RG..., CPF..., Residente na Rua... n°...Bairro..., n acidade de Chavantes, vem muito respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandado,anexo,documento nº...),com endereço cituado á Rua... n°... Bairro... Cidade..., onde receberá intimações, com fundamento nos artigos