Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

ANEXO 1 – Lei 11.343...........................................................................................................61 ANEXO 2 – ENTREVISTAS...................................................................................62 ANEXO 3 – AUTO DE QUALIFICAÇÃO VIDA PREGRESSA E INTERROGATÓRIO....63 9 1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a criminalidade vem crescendo vertiginosamente em nossa sociedade. Tem alcançado proporções quase que insustentáveis, tanto que se tornou raro…

invalidação do Processo. Compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e contestar provas e até mesmo o acompanhamento do devido Processo legal. IV – Relatório – é a síntese do que foi apurado nos autos constituindo-se em peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração. V – Julgamento – é a decisão motivada, proferida pela autoridade competente, sobre o objeto do Processo, com base na acusação, na defesa e nas provas existentes nos autos.…

crimes previstos nos arts. 33 a 37, “será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais”. Aqui uma observação: como o § 3º. Do art. 33 tipifica infração penal de menor potencial ofensivo, é óbvio que, ainda que conexo com o art. 28, ambas as condutas devem ser levadas ao conhecimento do Juizado Especial Criminal, por imposição constitucional (art. 98, I, CF/88). Tal como ocorre com as…

tendo consciência do ato “criminoso”, da gravidade e ilegalidade do mesmo, poderia ser recolhido à Casa de Correção pelo tempo que o Juiz fixasse, contanto que não excedesse 17 anos de idade. É importante ressaltar, que a Teoria do discernimento tomou grandes proporções de forma que este entendimento foi acolhido como critério para diversos países do mundo, passando a vigorar em substituição ao cronológico, sob o fundamento de que a avaliação da idade, não era científica e portanto…

tempo tão breve, como se impunha, para discussão, votação e aprovação na sessão plenária do dia 26 de agosto de 2010. Foi decisiva e merece realce, por dever de justiça, a colaboração do juiz federal José Alexandre Franco, auxiliar da Presidência, que tomou a si a digitação e a coordenação das alterações, fazendo o elo entre a Presidência e a Comissão de Regimento. Brasília (DF), setembro, 13, 2010 Desembargador Federal OLINDO MENEzES Presidente Sumário suMárIo PARTE I DO…

13º salário, férias acrescidas de 1\3, além de levantar o FGTS com acréscimo de 40% e receber guias de seguro-desemprego. Dispensa por justa causa - é uma modalidade de extinção que também ocorre por iniciativa do empregador, porém pautada em uma infração contratual cometida pelo trabalhador. Tais infrações estão, em sua grande maioria, elencadas no art. 482 da CLT, embora existam infrações previstas em outros dispositivos da CLT e de leis esparsas. Nesta modalidade de extinção, o…

Público de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de…

CONCEITO E ESTRUTURA __________________________________________ 13 5.1 ATA ______________________________________________________________________ 14 5.2 ATESTADO ________________________________________________________________ 15 5.3 AUTO _____________________________________________________________________ 15 5.4 CERTIDÃO _________________________________________________________________ 16 5.5 CIRCULAR…

saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27…

de 7 de julho após a publicação no diário oficial da união. A lei passou também sob a avaliação do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), visando à validade jurídica da lei para as eleições de 2010, e sob o comando do ministro Ricardo Lewandowski que tomou a frente em defesa da lei da ficha limpa, venceu por seis votos a um o ministro Marco Aurélio, assim o TSE aplicou a lei já nas eleições de 2010. Lembrando que para que esta lei pudesse ser utilizada nas eleições de 2010 o artigo 16 da…