Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

julgar o agravo de instrumento, o regimental, os embargos de declaração e as medidas cautelares e demais arguições; II - julgar os incidentes de execução que lhes forem submetidos; III - julgar a restauração de autos perdidos; IV - representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública. Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial: * Vide art. 11, XI. I - quando…

................................................. 6.4.1 Competência pelo lugar da infração...................................................................... 6.4.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu.............................................. 6.4.3 Competência pela prevenção................................................................................ 6.4.4 Competência pela natureza da infração................................................................ 6.4.5…

com sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil. No HC apresentado ao Supremo, o médico sustenta não saber que o advogado contratado por ele estava suspenso de seu exercício profissional desde 21 de fevereiro de 1987. Esclarece que só tomou conhecimento no mês de julho de 2003, ocasião em que pediu o reconhecimento de tal nulidade perante o Tribunal de Justiça. Portanto, argumenta que a ausência de defesa técnica lhe trouxe prejuízo. “Diante de nossa melhor doutrina e da lei…

[741]...................................................................240 Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento [807]..................................................................262 Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente..........................................264 Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção [832].........267 CAPÍTULO IV - DOS…

liberdade sexual no sentido de consentir na prática de ato sexual sem ser ludibriado pelo emprego de uma fraude. 2. Tipo objetivo. A Lei n. 12.015/2009 unificou os antigos crimes de posse sexual e atentado ao pudor mediante fraude em uma única infração denominada “violação sexual mediante fraude”, que passou a abranger o emprego de fraude para manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima. Se o agente, no mes- mo contexto fático e em face da mesma fraude,…

lentamente ocorre à desburocratização do Poder Judiciário, principalmente após a adoção do processo eletrônico a fim de garantir a prestação jurisdicional de forma mais célere, eficaz e, por conseguinte permitindo aos advogados e as partes o acesso aos autos de maneira virtual. Além de possibilitar o acesso às informações processuais, o processo eletrônico inova totalmente ao possibilitar o protocolo de peças processuais utilizando-se de assinaturas digitais. Evidentemente que esta…

....................................................................... Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento (arts. 191 - 193) ....................................................... Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (arts. 194 - 197) .................. Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (arts. 197A - 197-E) ....................................................................

nas relações privadas, guarnecendo a utilização da pessoa jurídica para os objetivos reais de sua constituição. É indiscutível que o tema é revestido de um grau de compreensão bastante complexo, além de inúmeras implicações com outros ramos da ciência jurídica. E, assim sendo, trataremos apenas dos aspectos processuais, sem que adentremos nas inesgotáveis questões de direito material que também são inerentes ao tema. CAPÍTULO 1 - A EXECUÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA 1.1.…

permeiam em meio a automóveis e latas de lixo, fora das escolas, fazendo deste meio seu espaço de sobrevivência e moradia. 4-O que está sendo realizado de concreto para solucionar o problema do trabalho escravo e infanto-juvenil O trabalho escravo tomou tamanha proporção que hoje temos os olhos voltados para o problema, debatendo, fiscalizando, visando debelar, estirpar, este mal que atinge a parte mais importante da sociedade que, com certeza, são as crianças. Neste sentido,…

Florianópolis/SC e ALEXANDRE VICENTE, brasileira, solteiro, pintor, inscrito com CPF sob o n0. 075.177.719-65 e no RG sob o n0.3971817, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Oliveira, 146, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir…