Toma Por Base Do Direito De Punir A Utilidade Social

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 2009, capítulos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. CAPÍTULO 1 – CIÊNCIA POLÍTICA 1. Conceito de Ciência “A ciência segundo Aristóteles, tinha por objeto os princípios e as causas.” (p.25) “Santo Tomás de Aquino, por sua vez, definiu como assimilação da mente dirigida ao conhecimento da coisa (Summa contra Gentiles, I, II, cap. 60).” (p.25) “Tudo que possa ser objeto de certeza apodítica é ciência para Kant.” (p.26) “Depois de Kant,…

Contracepção de emergência e adolescência: responsabilidade e ética Clóvis Francisco Constantino Resumo Este trabalho discute aspectos peculiares da assistência médica aos adolescentes, ponderando sua particular vulnerabilidade no meio social em que vivem e tendo em mente que, por meio de sua progressiva maturidade, tendem a exercitar sua autonomia numa sucessão de ações próprias que inclui o aflorar da sexualidade. Com esse entendimento, é formulada a reflexão sobre aspectos…

2.1.4 Horas Extras.................................................................................................... 07 2.1.5 Pagamento e Desconto do RSR...................................................................... 07 2.1.6 Encargos Sociais – INSS Parte da Empresa e FGTS..................................... 08 2.2 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS E A LIDERANÇA.................................................. 09 2.2.1 Diferenças Individuais...................................................

EDUARDO C. B. BITEAR Professor Assodado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Curso de Filosofia do Direito I - Panorama Histórico II - Tópicos Conceituais 10a Edição Revista e Aumentada SÃO PAULO EDITORA ATLAS SA. - 2012 © 2001 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2001;…

clínica médica. A ideia de “normalidade” (em contraste com a de “saúde”), tal como a razão, ganhou contornos políticos e sociais. Nesse ponto, Foucault pretendia um paralelo com a sua “História da Loucura”, mostrando mais uma vez que as tranformações do poder ocorreram com modificações do conhecimento. Foucault não só havia preenchido outra lacuna no nosso autoconhecimento social, como vinculara sua história à evolução dinâmica da própria sociedade. De 1964 a 1965, Foucault concluiu a…

assinala-se, com efeito, o caráter social do homem. A natureza fez do homem o “ser político”, que não pode viver fora da Sociedade. 3. A réplica mecanicista ao organismo social Os mecanicistas acometem impiedosamente a teoria organicista, mostrando que não há a propalada identificação entre o organismo biológico e a Sociedade. Nesta ocorrem fenômenos que não acham equivalente naquele: as migrações, a mobilidade social, o suicídio. A democracia liberal e a democracia social partem…

anterior mostrou que: 1º Adão não tinha, nem por direito natural de paternidade nem por específica doação de Deus, tal autoridade sobre seus filhos ou domínio sobre o mundo, como se pretendeu. 2º Se ele os tivesse, ainda assim seus herdeiros não teriam direito a eles. 3º Se seus herdeiros tivessem, na ausência de uma lei da natureza ou lei específica de Deus que permita identificar qual o herdeiro legítimo em cada caso particular, o direito de sucessão, e conseqüentemente o de…

projetos educacionais das diversas classes sociais, com destaque para os projetos das classes dominantes e dirigentes que, uma vez controladoras do Estado, implementam tais projetos na medida em que ditam as leis e as normas educacionais, e na medida em que negociam (ou não) tais normas e leis com as classes não dominantes. O segundo plano, que envolve construções pedagógico-didáticas, diz respeito ao trabalho prático e às teorizações das classes sociais quanto ao fazer…

Resposta às questões propostas 1. Pela literalidade do texto legal, o recurso administrativo protocolado fora do prazo é considerado perempto. Isto é, decorrendo integralmente o lapso temporal para interpor o recurso, haverá a perda do direito de devolver a matéria às instâncias superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de