Todos Os Parecer Penal

COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial…

decorrer do seu artigo, discutir as condições e os modos em que o exame criminológico emerge e se estabelece no Brasil e também abordar um pouco da história das lutas que os psicólogos vem travando nesse campo desde a Promulgação da Lei de Execução Penal (LEP) nº7.210/1984. Dividindo seu texto em tópicos, as autoras recorrem de início, a Michel Foucault para problematizar o exame como estratégia de produção de verdade. De acordo com Foucault, esse instrumento surge como uma forma de…

a inserção do Serviço Social no âmbito sócio jurídico, mais especificamente no sistema penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Vara de Execuções Penais que aplica as medidas alternativas (Centrais de Penas e Medidas Alternativas). Através desta análise almeja-se abordar quais os possibilidades e limites para a efetivação do atual Código de Ética profissional no sistema penal. O Serviço Social no âmbito sócio-jurídico foi um dos primeiros espaços de…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL Caxias do Sul (RS) 2012 CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL Monografia final apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha, como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARECER nº XXXX/2012 REQUERENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP PROCESSO n° X.XXXXXX.XX.X EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. 1. Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do referido Hospital e dos médicos, quanto à morte de paciente, que veio a óbito em decorrência de…

da República apresenta parecer na ADPF sobre anencefalia............................................................................................XX 1.2.3 CNTS diz que mulher “é plena no seu direito de escolher”.............................XX 1.2.4 Procuradoria-Geral da República: Decisão sobre antecipação do parto cabe a mulher........................................................................................................................XX 1.3 Dois…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

Garantia-sistemática. A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Comissão de Direitos Humanos. b. Tribunal Penal Internacional. c. Corte Internacional de Justiça.…

ter preso............................................ (nome completo do indiciado)..................................................., no ato de cometer um delito contra...................................(declinar contra quem praticara a infração penal que resultou em sua prisão)...................................,fazendo-se acompanhar das testemunhas ................... (nome completo da cada uma e sua respectiva qualificação, tendo, no mínimo, duas testemunhas).................................

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.