Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Inciso I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, os termos desta constituição. O artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Isto significa igualdade de direitos. Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não pode…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Comentário: O art. 5° trata dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo o princípio da isonomia aos brasileiros e aos estrangeiros. Garantindo assim, os direitos à vida; à intimidade;…

de Monarquia de Direito legal. Carl Schmitt1 defende que a Magna Charta não pode ser considerada a primeira Constituição, pois não era direcionada para todos, mas apenas para a elite formada por barões feudais. Dessa forma, a primeira Constituição propriamente dita seria o Bill of Rights (Inglaterra, 1688/1689), que previa direitos para todos os cidadãos, e não apenas uma classe deles. 2. Sobre o documento A ORIGEM DO "BILL OF RIGHTS" - A REVOLUÇÃO GLORIOSA…

A DESIGUALDADE DA MULHER PERANTE OS INSTRUMENTOS JUDICIAIS. A mulher, apesar de todos os ordenamentos jurídicos em contrário, tem sido claramente discriminada no momento em que seus direitos devem ser concedidos em consonância com a lei atual e com o princípio da igualdade. A Constituição Federal é bem clara em todos os aspectos com relação à igualdade de direitos: princípio do contraditório, princípio da igualdade das partes, princípio dos direitos iguais, e total isenção de…

tolerância é uma questão de virtude e aceitar que todo ser tem o direito de liberdade e todos têm a posse comum da Terra,assim como cada um tem seu direito de escolha,que deve ser respeitado por todos os outros seres finitos. O direito de aceitação não está na vontade de cada um, mas na condição de humanidade para a convivência pacífica universal. Tolerar é aceitar que qualquer um pense livremente e se expresse livremente (estando dentro das leis), mesmo que sejam idéias e opiniões diferentes da

anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em…

questionar, todos chegariam a dizer que ser humano significa pensar, falar, escolher, decidir e agir - tudo um conjunto de características que identificamos com o ser pessoa, com aquilo que é comum a todos os homens. É, portanto, apropria ideia de humanidade que define a nossa identidade racional. Se nascemos livres e iguais, nem a dignidade nem os direitos resultam duma atribuição, duma concessão, por parte de uma qualquer vontade ideológica, politica, religiosa, económica ou outra. São…

atuam de acordo com a leis conhecidas e preexistentes, e não de modo arbitrário ou sem considerar essas leis, não foi explicitado nessa forma abstrata na Grécia clássica. Contudo, a substância do ideal é frequentemente expressa pelos filósofos e historiadores. A soberania geral da lei – em lugar do governo arbitrário – era percebida (segundo Heródoto, num diálogo entre um espartano e um persa) como uma feliz característica distintiva das cidades gregas livres. Assim, nas Leis de…

asseguravam alguns direitos: a Magna Carta (1215-1225), que protegia apenas os homens livres, e o Habeas Corpus (1769), que anulava as prisões arbitrárias. Muitos pensavam que as mulheres não tinham direito a esses direitos. Olympe de Gouges (1748-1793), dramaturga francesa, em 1791, propôs uma declaração dos direitos femininos e foi parar na guilhotina. Hoje, as mulheres têm seus direitos sociais garantidos tanto quanto os homens, e ambos precisam ser respeitados. No Brasil, pode-se…

em Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gilberto Santana. Ponte Nova - MG 2012 NIETZSCHE, Friedrich. O Anticristo. Tradução de Pietro Nasseti. São Paulo: Editora Martin Claret Ltda., 2000. 112 p. (Coleção A Obra-Prima de Cada Autor, 50). 1 introdução Este trabalho de fichamento didático terá como norte expor as ideia centrais do livro O Anticristo cujo autor faz ácidas críticas ao…