Todos Os Casos Direito Penal

RESUMO DE PROCESSO PENAL Considerações iniciais: O processo penal visa aplicar a lei objetiva (material) ao caso concreto. O processo, evidentemente, deverá obedecer um certo procedimento, que está disposto na lei ( de acordo com o princípio da legalidade.) Alguns autores acreditam que no processo penal não há lide. A lide seria, como já foi visto, de acordo com Carnelutti, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Conforme debates em aula, entretanto,…

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta

CURSO DE DIREITO Disciplina: DIREITO PENAL II Nome da Professora: Marlene Tuma: 3º A N Acadêmico: Daniel José Patrício1 Livro: Direito Penal do Equilíbrio – Uma visão minimalista do Direito Penal GRECO, Rogério. Niterói, RJ: Impetus, 2011. DADOS DO AUTOR: Rogério Greco é jurista, professor e Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pertence a uma nova geração de penalistas, que defende posturas minimalistas. Suas obras (Curso de Direito Penal – 4 volumes; Código…

BIBLIOGRAFIA: Rangel, Paulo. Direito Processual Penal, 12ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Tatiana Gomes dos Santos Galvão AÇÃO PENAL NA VISÃO DE PAULO RANGEL 1. NOÇÕES GERAIS DA AÇÃO PENAL Inicialmente, segundo Paulo Rangel, é importante fazer a distinção entre as três formas de solução de um litígio: auto composição, autodefesa e o processo. Na primeira, a decisão do litígio é obtida pelas próprias partes. Na segunda, existe a imposição da decisão de uma das…

visando oferecer a vocês uma compilação e resumo sobre as aulas; Não use este material como base única, procure doutrinas que lhe oferecem uma linha de pensamento e que apresentam o tema minuciosamente oferecendo posicionamento crítico sobre o tema. O direito é uma ciência maravilhosa do dever ser, estude vários posicionamentos acerca do tema para formar o seu entendimento. Tudo em nossa vida é fruto de nossa persistência. O cérebro humano tem dificuldade em sair da situação de…

Ação Penal É o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista a existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Laurina Tucci, ação é a ” atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato ( em linha de principio, até porque, com ela, concretiza),

CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE NOVA ANDRADINA CURSO DE DIREITO ARLETE NOGUEIRA BATISTA n.º 32 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS FUNDAMENTOS PARA A SUA APLICAÇÃO Nova Andradina – MS 2012 2 ARLETE NOGUEIRA BATISTA n.º 32 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS FUNDAMENTOS PARA A SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada às Faculdades de Ciências Contábeis de Nova Andradina – FACINAN, como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Olavo Colli…

Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal) sob a orientação do professor M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal). Aprovado:___/___/___ Primeiro…

punibilidade ,previstas no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em…

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A Ação Penal Pública Incondicionada é a ação penal de iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida