Todos Os Casos Direito Penal

a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja a finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL PROJETO PROVA DISCURSIVA DIREITO PENAL 2014 Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 1. Distribuição, autuação e registro – Distribuição: sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições, ou melhor, vários juízes ou cartórios com igual competência, numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. Segundo o artigo 252 do CPC,…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

Fontes do direito penal. Norma penal = é a forma do direito em que se manifesta a vontade do estado, uma maneira de transmitir fatos que são puníveis e suas sanções. Também são consideradas normas penais aqueles princípios que constituem o direito penal. Conteúdo de uma norma penal  Preceito primário = Matar alguém + preceito secundário =reclusão de 6 a 20 anos. 1) TÉCNIDA LEGISLATIVA. Moderna Constrói uma norma penal em cima de uma suposição. Em uma norma penal não está escrito “não…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

um poder, que deriva da sociedade. DIREITO PROCESSUAL PENAL È o meio pelo qual o estado exerce o poder jurisdicional, o direito processual é o conjunto de regras e princípios que informam e compõem esse processo. O processo penal pode ser visto sob dois aspectos: A – um instrumento que determina como é exercido o poder do estado de averiguar a verdade e impor uma sanção B – uma garantia para o réu e para a sociedade 1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL:…

Direito Penal Extinção da Punibilidade O Estado é o único detentor do direito e punir os infratores da lei penal, só ele tem o jus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o Estado impõem sanções aos indivíduos que cometem crimes. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, no caso a extinção da punibilidade, que atos jurídicos que impedem que…

DIREITO PENAL É o ramo do direito publico que se ocupa de estudar valores fundamentais sobre os quais se aplicam as bases da convivência e da paz social, os fatos que os violam e o conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger tais valores, mediante a imposição de penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO: é o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. Em outras palavras, Direito Penal Objetivo é o conjunto

DIREITO PENAL II AULA 2 – CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II • Ementa. •Conceitos. •Espécies de Concurso de pessoas. •Requisitos do Concurso de Pessoas. •Teorias sobre Concurso de Pessoas. • Autoria. • Participação. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Objetivos. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e…

extintivas.......................................................................................4 2.3.3. Efeitos da Extino da Punibilidade.........................................................4 2.4. Da extino da punibilidade Art.107 do Cdigo Penal........................................5 2.4.1. Pela morte do agente.................................................................................5 2.4.2.1. Pela…