Todos Homens São Iguais Por Sua Natureza E Perante A Lei

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em francês: Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen) é um documento culminante da Revolução Francesa, que define os direitos individuais e coletivos dos homens (tomada a palavra na acepção de "seres humanos") como universais. Influenciada pela doutrina dos "direitos naturais", os direitos dos homens são tidos como universais: válidos e exigíveis a qualquer tempo e em qualquer lugar,…

discussão, A FAVOR do casamento Homoafetivo. ‘’Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)’’ é o que diz o artº 5º da nossa Constituição Federal e nosso ponto de partida para defesa do casamento homoafetivo. A proibição da união civil entre homoafetivos torna-se discriminatória, quando se leva em conta a orientação sexual. Segundo a ilustre jurista Maria Berenice: “Se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aí está incluída a…

igualitária, toda pessoa, sendo ela, homem ou mulher. Tal princípio bem petrificado no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Reza o supracitado artigo que todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma, sem distinção de sexo, raça, religião, capacidade intelectual e demais particularidades. Por certo, como já dito alhures, uma pessoa é diferente da outra, por diversas qualidades ou atribuições físicas e psíquicas. Ocorre que dentro de um conceito de igualdade perante a…

– 1679) “A capacidade de criar e manter os Estados reside na adoção de certas regras, como na aritmética e na geometria, e não (como no tênis) na observância exclusiva da prática; quanto a tais regras, não foram ainda descobertas nem pelos homens pobres, que não têm a curiosidade nem o método para fazê-lo, nem por aqueles que o têm” – Leviatã CONTEXTO HISTÓRICO E INFLUÊNCIAS  Contexto:       Expansão marítimo-comercial Reforma Protestante…

diferentes acepções, embora se dando preferência àquelas incorporadas pelos jusfilósofos e pelos publicistas. De especial interesse para o Direito é a distinção da igualdade perante a norma e na norma (tomando-se aqui em sentido restrito, como sinônimo de regra ou preceito) [1] . No primeiro caso, tem-se tratamento igual se o paradigma é respeitado, imparcialmente, pelo aplicador (quer dizer, a própria norma é o parâmetro de igualdade, efetivamente atuado). O segundo é mais…

destaca na natureza e diferencia do ser irracional. Estas características expressam um valor e fazem do homem não mais um mero existir, pois este domínio sobre a própria vida, sua superação, é a raiz da dignidade humana. Assim, toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situação social, traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser [...] (CAMARGO, 2007, p. 27/28). 1. Noções gerais a) Dignidade da Pessoa Humana - É um atributo que…

estava sendo aplicada pelos reis absolutistas. Os pensadores que defendiam estes ideais acreditavam que o pensamento racional deveria ser levado adiante substituindo as crenças religiosas e o misticismo, que, segundo eles, bloqueavam a evolução do homem. O homem deveria ser o centro e passar a buscar respostas para as questões que, até então, eram justificadas somente pela fé. Os iluministas exaltavam a razão como sendo responsável pela libertação das mentes. A razão liberta as pessoas…

JEAN-JACQUES ROSSEAU (1712-1778) O CONTRATO SOCIAL LIVRO I Quero indagar se pode existir, na ordem civil, alguma regra de administração legítima e segura, considerando os homens tais como são e as leis tais como podem ser. Procurarei sempre, nesta investigação, aliar o que o direito permite ao que o interesse prescreve, a fim de que a justiça e a utilidade não se encontrem divididas. Entro na matéria sem provar a importância de meu assunto. Perguntar-me-ão se sou príncipe ou legislador

vigor do Estatuto da Mulher Casada, a mulher foi liberada do autoritarismo masculino, à partir de então, uma série de sucessivas leis, que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, buscaram efetivar as conquistas que foram precedidas de grande luta pelas mulheres brasileiras. Deveras, conquistas formalizadas em um texto de lei, ainda que na Lei Máxima de um país, quando não efetivamente aplicados, não passam de meras palavras jogadas ao vento. A partir do…

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................