Todas As Normas Constitucionais Podem Ser Emendadas Ou M

R E G I M E NTO INTERNO Resolução nº 910/91 Edição consolidada até a Res. 1.651 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…

1989, decidiu republicá-la em sua 3ª edição. Sua importância manifesta-se no fato de ser fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estadual. Isto significa que a Constituição estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos fundamentais das pessoas e dos grupos, além de dispor sobre a estrutura básica do Estado. Daí a necessidade da divulgação do texto constitucional, cujo conhecimento é imprescindível à formação de uma consciência…

Particular). 7 “Com o golpe de Estado institucional as instituições não mudam de nome; mudam, sim, de teor, substância e essência. De sorte que uma vez levado a cabo, a conseqüência fatal, no caso específico do Brasil, é a conversão do País constitucional em País neocolonial. É também a perda da soberania, a desnacionalização; a desconstitucionalização, o afrouxamento dos laços de unidade; o excesso de arbítrio concentrado na esfera executiva; a quebra do pacto federativo; a…

Barbosa). RESUMO A antecipação de tutela é tema que suscita discussões desde sua criação, pois ao longo dos anos sua constitucionalidade, seus requisitos, o momento e o cabimento, foram insistentemente debatidos. Assim, é sempre atual e digno de ser debatido. Na seara da concessão ex officio, nosso objetivo foi analisar o tema dentro da doutrina e da jurisprudência, restando evidente que se tem divergências, uma vez que o legislador condicionou a sua concessão ao “requerimento da…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com APOSTILA QUESTÕES OAB/FGV DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................pag. 02 GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................................................................pag. 21…

incorporar-se por aquisição, conforme as regras do direito internacional. Art 5º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se, ou desmembrar-se para anexar-se a outros, ou formar novos Estados, mediante a aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões, anuais consecutivas, e aprovação do Parlamento Nacional. Parágrafo único - A resolução do Parlamento poderá ser submetida pelo Presidente da República ao plebiscito das populações…

incorporar-se por aquisição, conforme as regras do direito internacional. Art 5º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se, ou desmembrar-se para anexar-se a outros, ou formar novos Estados, mediante a aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões, anuais consecutivas, e aprovação do Parlamento Nacional. Parágrafo único - A resolução do Parlamento poderá ser submetida pelo Presidente da República ao plebiscito das populações interessadas.…

representation” qualifica a legitimação 116 5.4 A participação dos sindicatos nas demandas coletivas é requisito de liberdade sindical 123 5.5 A ação coletiva passiva como reforçador da legitimação sindical 125 5.6 A Emenda Constitucional nº45 e a restrição da legitimação do parquet para o Dissídio Coletivo 130 5.7 A queda da Súmula 310, do TST, como fator de prestígio à legitimação sindical 132 5.8 O estudo da legislação projetada 134 5.8.1 O Fórum…

Informação, a fim de atender às demandas do TSE (Pregão TSE nº 5/2015 e ARP TSE nº 12/2015). VALOR DO CONTRATO: R$ 5.259.065,00. FUNDAMENTO LEGAL: Leis no 8.666/93 e 10.520/2002. VIGÊNCIA: a partir da publicação no DOU e duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 23/03/2015. ASSINAM: Leda Bandeira, Diretora-Geral da Secretaria, Luciana Rodrigues de Castro, Secretária de Administração, pelo TSE; e Matheus Pedrosa dos Reais, Procurador, pela Contratada. PA n.º 32.941/2013 e…