Todas As Normas Constitucionais Podem Ser Emendadas Ou M

Fe r n a n d o M u s s o l in i J ú n io r PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l in i

anseio popular aflora com maior intensidade sempre que a mídia noticia algum crime que gere comoção nacional, como no famoso caso “Isabella”. Porém, no presente artigo ficará demonstrada a impossibilidade constitucional de instituição da pena de morte no Brasil, em que pese grande parte da sociedade ser a favor. Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas pétreas; 3. Conclusão. 1 - Introdução: No Brasil a pena de morte para crimes civis foi abolida desde o fim do período imperial, mas…

1 INTRODUÇÃO A defesa dos direitos fundamentais no âmbito mundial é o tema a ser desenvolvido neste trabalho. A efetivação destes direitos a nível mundial parte do princípio de que no momento em que um cidadão não encontra amparo junto a seu Estado em casos de violação de seus direitos fundamentais, cabe aos órgãos internacionais tomar medidas que garantam a esse indivíduo uma proteção a seus direitos. O subtema abordado será o trabalho escravo de estrangeiros em São Paulo, em que…

garantiria um futuro de liberdade e igualdade de oportunidades nas democracias modernas. George Steiner, por exemplo, afirma que “bibliotecas, museus, universidades, centros de investigação por meio dos quais se transmitem as humanidades e as ciências podem prosperar nas proximidades dos campos de concentração”. “O que o elevado humanismo fez de bom para as massas oprimidas da comunidade? Que utilidade teve a cultura quando chegou a barbárie?” Numerosos trabalhos procuraram definir as…

......................... 21 9 10 11 12 13 15 16 18 19 21 Legislação/Normas para os resíduos sólidos.................................................... 25 Histórico da legislação brasileira sobre resíduos sólidos................................. A Constituição Federal de 1988 e seus dispositivos legais.............................. 25 28 O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e as resoluções.......... 31 Normas técnicas brasileiras...................................................

por meta, tanto quanto possível, ver concretizado o ideal de que tanto as escolas quanto as empresas refletissem em sua composição a representação de cada grupo na sociedade ou no respectivo mercado de trabalho. Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem como para…

observa-se que tal direito não está sendo devidamente efetivado pelo Poder Executivo, fazendo com que os administrados procurem o Judiciário, a fim de concretizarem o disposto no artigo 196 da Constituição da República. Desse modo, a questão a ser debatida é se não estaria o Poder Judiciário intervindo na competência do Executivo, infringindo, assim, os princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível. O assunto é de interesse de todos, tanto dos Poderes Executivo,…

Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio"…

tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…