Todas As Normas Apresentam Sanção Sejam Normas Jurídicas

certamente, foi de salientar que a sentença não mais extingue o processo, tendo em vista que após a prolação da sentença o juiz não mais encerra sua atividade jurisdicional, pois deverá continuar a atuar na fase executiva no mesmo processo. Contudo, nem toda decisão que tiver por conteúdo uma das hipóteses dos arts. 267 e 269 do CPC resultarão na extinção do procedimento, em algumas situações haverá decisão interlocutória, pois resolvem uma questão sem por fim ao procedimento em…

Classificação: Unilaterais, bilateral e multilateral. Principal e acessória. Mortis causa e inter vivos. Gratuito e oneroso(relação onerosa, com o ônus- malefício, responsabilidade, e o bônus-beneficio) Válidos, nulos e anuláveis. Válidos: não apresentam falhas, possuem todos os requisitos legais. Elementos essenciais: Sujeito capaz, objeto licito, forma prescrita e não defesa em lei. Elementos acidentais: Condição: é o ato futuro e incerto, ligado aos atos humanos e…

NORMAS PENAIS EM BRANCO, TIPOS ABERTOS E ELEMENTOS NORMATIVOS Damásio de Jesus As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas “cegas”, “abertas” ou normas penais em branco, são…

existência peculiar das normas. Em outras palavras, a norma só é válida se emanada de um ato legítimo de autoridade, não tendo sido por ela revogada. Tal ato representa a condição para sua validade, mas não o seu fundamento de existência. O fundamento de uma norma, segundo o criador do purismo jurídico, está contido em outra norma, a qual ele denomina norma hipotética fundamental. A validade, portanto, nada mais é que o nome da relação estabelecida entre as normas do…

INTRODUÇÃO A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe…

DIREITO Como poderíamos começar a discorrer sobre o Direito sem admitirmos, como pressuposto de nosso diálogo, uma noção elementar e provisória da realidade de que vamos falar? Um grande pensador contemporâneo, Martin Heidegger, afirma com razão que toda pergunta já envolve, de certa forma, uma intuição do perguntado. Não se pode, com efeito, estudar um assunto sem se ter dele uma noção preliminar, assim como o cientista, para realizar uma pesquisa, avança uma hipótese, conjetura…

analogia, os princípios gerais do Direito. No mesmo Sentido, Capez entende que o costume é um “complexo de regras não escritas, consideradas juridicamente obrigatórias”. (CAPEZ, 2004, p.33). • Damásio considera a norma penal como fonte formal imediata, pois segundo ele “a norma penal está contida na lei penal” (JESUS, 2009, p. 14). • Fernando considera a equidade, diferentemente de Noronha (NORONHA, 2004, p.51), não como fonte, mas como “forma de procedimento…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese

Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Neste capítulo, o autor, depois de tecer breves considerações acerca da inexistência de doutrinas em torno do chamado “ordenamento jurídico”, afirma que este livro será um complemento de sua obra anterior, denominada “Teoria da norma jurídica”. Afirma, ainda, que, na busca de uma definição do Direito, a norma jurídica, em si, não é suficiente para defini-lo, sendo, portanto, necessária a perspectiva do ordenamento jurídico para…

que ele possui. O sentido jurídico especifico, a sua particular significação jurídica, recebe-a o fato em questão por intermédio de uma norma que a ele se refere com o seu conteúdo, que lhe empresta a significação jurídica, por forma que o ato pode ser interpretado segundo esta norma. A norma funciona como esquema de interpretação. Ora, o conhecimento jurídico dirige-se estas normas que possuem o caráter de normas jurídicas e conferem a determinados fatos o caráter de atos jurídicos (ou…