Todas As Economias São Mistas

estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com o Estado de Direito os governantes e autoridades públicas submetem-se ao Direito e são objeto de normas jurídicas, como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do direito. Administração Pública: Gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos…

goza desse atributo. O que demanda certo cuidado a título de exceção seria daquele servidor que ainda sequer cumpriu os três anos para aquisição da estabilidade e concorre para administração sindical ou representação profissional. Outras garantias são direcionadas para empregados celetistas, no entanto não devem ser confundidas com a estabilidade. Um aspecto que merece ser retratado é a diferença de estabilidade para vitaliciedade. A vitaliciedade é uma atribuição que favorece…

Na seqüência é abordado as pessoas abrangidas pela LRF e enfim as pessoas e atividades não atingidas por esta lei. O que pode-se observar é que a LRF tem como objetivo e principal preocupação a recuperação da empresa e somente depois de esgotadas todas as possibilidades é que entra em cena a falência. A recuperação visa o melhor resultado para todos: empresário, credores, funcionários e sociedade em geral, visto que a falência não interessa a ninguém e leva a grandes perdas sob vários…

assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização. Inicialmente, o Decreto-Lei nº 200/67, que dispunha sobre a organização da Administração Federal no país, previa como integrantes da Administração Indireta apenas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações instituídas pelo Poder Público eram apenas equiparadas às…

pelo Brasil das IFRS (International Financial Reporting Standards), o qual é já adotado por mais de 100 nações e que passou a ser obrigatório para todas as companhias com ações negociadas na Bovespa a partir de 2010. A Lei n. 11.638/2007 tem por objetivo adequar a Lei n. 6.404/76, principalmente na parte sobre matéria contábil, à nova realidade da economia brasileira, tendo em vista o processo de globalização dos mercados, bem como a evolução havida, em âmbito mundial, dos princípios…

ENTRE UMA ECONOMIA DE MERCADO E UMA ECONOMIA CENTRALIZADA? QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE UMA ECONOMIA DE MERCADO E UMA ECONOMIA CENTRALIZADA? QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE UMA ECONOMIA DE MERCADO E UMA ECONOMIA CENTRALIZADA? A Economia Centralizada designa um tipo de sistema econômico em que as principais decisões quanto ao quê, ao como e ao para quem devem ser produzidos os bens são tomadas ao nível central pelo Estado. Opõe-se, portanto às designadas…

por estar escrito e de fácil acesso a todos. RAMOS DO DIREITO POSITIVO Direito Privado – É do direito que está contido nasrelações entre pessoas da mesma condição, ou seja, entre particulares. O direito privado procura regular a convivência de todas as pessoas de forma a se manter um mínimo equilíbrio, quando a quebradesta condição quem deve procurar o judiciário é o particular. Direito Público – É o direito do Estado, ou seja, da convivência de todos com a figura do Estado, que…

ordenamento brasileiro, só pode ser exceção. b. Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das características do bem ou serviço pretendido pela entidade licitadora são essenciais para a concretização de uma boa compra ou contratação. Na modalidade convite o edital será…

desde que necessariamente tenha o exercício do poder de polícia. b. As fundações públicas são criadas por lei específica e se constituem em Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrando a chamada Administração Indireta e apesar de sua conformação ser estabelecida no Direito Privado seus servidores estão sujeitos ao regime jurídico único. c. A participação acionária de uma sociedade de economia mista em uma empresa minoritária prescinde de autorização legislativa, desde que a…

que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade…