Titular Do Direito Do Meio Ambiente

apresentado à Faculdade Max Planck de Indaiatuba, para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcos Destefenni Indaiatuba 2013 ROSELI APARECIDA DE LIMA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL E URBANÍSTICA DA PROPRIEDADE Exemplar correspondente a redação final da Monografia, aprovada como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Comissão Julgadora, na Faculdade Max Planck, de Indaiatuba.…

sobre diversos temas. A coisa julgada, como meio de garantir a estabilidade das decisões judiciais que põem fim à relação processual, será relacionada ao processo coletivo, estabelecendo-se seus limites subjetivos, bem como sua forma de produção. 2. O regramento da coisa julgada no âmbito da tutela coletiva A evolução da sociedade, com o aparecimento de novos interesses e questões complexas, influenciou fortemente a ciência do Direito, em especial o Direito Processual Civil, que teve…

3 TRABALHO RESUMO Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade no geral. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a…

as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. §1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações…

Garantia: fixa os direitos e garantias fundamentais b) Dirigente: é aquela q além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais. (art 3º). 3. Constituição pode ser ainda a) reduzida: constituída por um só documento; b) variada: composta por vários docs. • CF\88? Variada. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos são agregados ao doc da CF. • A Jurisprudência do STF chama de “Bloco de Constitucionalidade”( art 5º, § 2º). § 2º - Os direitos e…

Caracteríscas dos direitos humanos fundamentais: Titularidade dos direitos fundamentais Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. A doutrina e jurisprudência do STF vêm acrescentando, através de…

contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de…

conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e…

patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Há ainda previsão legal nas súmulas nº 101 e 365 do STF. .: Conceitos Trazidos pela Lei A referida lei traz o conceito de patrimônio público que são os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. E ainda em…

vídeo. Por meio de suas plataformas de negociação, realiza o registro, a compensação e a liquidação de ativos e valores mobiliários transacionados e a listagem de ações e de outros ativos, bem como divulga informação de suporte ao mercado. A companhia também atua como depositária central dos ativos negociados em seus ambientes, além de licenciar softwares e índices. A bolsa brasileira desempenha também atividades de gerenciamento de riscos das operações realizadas por meio…