Titular Do Direito Do Meio Ambiente

uma grande apresentação. RESUMO O tema proposto foi Instrumentos Processuais relacionados ao meio ambiente. Todavia, visto este meio ser protegido por tutelas específicas, preferi abordar o tema Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Sob a égide desta lei, estão inseridos vários itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão processualista, tais como a indenização por danos causados, as possibilidades de liminares, a Ação…

pertinentes. O que é uma patente? Em sua definição mais simplista, uma patente nada mais é do que a criação de um direito de exclusividade sobre uma invenção para com o seu autor. Trata-se de um contrato selado entre o Estado (ou o órgão regulamentador na localidade do requerimento da patente) e o requerente, através do qual é obtido um direito exclusivo de produzir ou comercializar sua invenção, bem como a divulgação pública. Os diferentes tipos de patentes…

EXMO Doutor Juiz de Direitos da Vara Cível de Ilhabela Comarca de São Sebastião Autos: 4570/2005 – Ação Civil Pública com pedido de liminar ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Jucelino Costa dos Santos e Outro Laudo Pericial Rigoberto Soler Braga Roman-Eng° Agrônomo CREA 0685023513 - Titular IBAPE-1420 1 – Preliminares O presente processo civil - 4570/2005, movido pelo Ministério …

razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a…

SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE-SEUNE CURSO SUPERIOR DE DIREITO VALOR ARTISTICO MACEIÓ 2014 VALOR ARTÍSTICO Trabalho feito e entregue Requisito…

|Revista Direito Federal – Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil | | | |[pic] | | | |

preservação de uma sociedade de controlo permanente sobre o comportamento dos cidadãos, privando-os da liberdade, privacidade em espaços públicos e privados, assim como, a necessidade de imposição de limites a esta vigilância, a fim de não comprometer os direitos fundamentais. Desta forma verificamos aqui, que é uma questão delicada a aceitação deste sistema na ordem pública por via das incertezas e preconceitos algo fundamentalistas, face à recolha de imagem e som e respectivo…

250). Concorda com ele Toshio Mukai, citado por Marcelo Dawalibi. Dawalibi, alega que para Mukai, o licenciamento ambiental e a revisão do licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, não restando dúvida de que tais expressões devem ser entendidas como sinônimas de autorizações, atos administrativos precários e discricionários (2001, p.181). Já para Édis Milaré, isso não deve ser feito. Segundo Milaré, não há…

Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 3- Responsabilidade dos Sócios - Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO (ECOPOSTO) – RDSEPT O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular que objetiva dar ao futuro administrador a oportunidade de acompanhar situações reais em ambientes organizacionais e refletir sobre as teorias estudadas no ambiente acadêmico. DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO - I Professor: André Morais Gurgel Polo presencial: Macau Tutor orientador: Adrianno Ivo da S. Gama Macau – RN 2013 SUMÁRIO 1.…