Titular Do Direito Do Meio Ambiente

Questões de Direitos Humanos Quem são os destinatários dos direitos fundamentais e dos direitos humanos (quem titulariza)? Os apátridas são destinatários? Os refugiados? Estrangeiros não residentes? A titularidade tanto dos Direitos Humanos quanto dos Direitos Fundamentais é dada às pessoas físicas, ou seja, aos indivíduos. Todos são considerados destinatários dos Direitos Humanos, pois o que determina a titularidade desses direitos não é a nacionalidade, mas o fato de ser uma pessoa…

A TECNOLOGIA DIGITAL E A PROTEÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS 1. Introdução 2. Considerações Iniciais 3. Evolução Histórica dos Direitos Autorais relativos às obras musicais. 3. Da tecnologia digital na criação intelectual Da Obra Multimídia Da Internet 4. Das Disposições Legais Constituição da República de 1988 Lei Federal n.º 5.988, de 14 de dezembro de 1973 (revogada) Lei Federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Convenção de Berna Convenção de Roma ADPIC/TRIPS WCT e WPPT 5. Da…

Bens protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial Todo empresário, para dar início ao treinamento da sua atividade econômica, precisa organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este cogente. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o arranjam incluem-se os materiais e imateriais. De acordo com a Convenção de Paris, onde o Brasil participou, desenvolvendo as primeiras diretrizes e regras para a padronização…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de Souza RA: 4997022750 Anápolis-GO 2014 FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Direito humanos Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 ÂMBITO 1. A presente Lei regula os termos do exercício dos direitos e deveres relativos ao uso e aproveitamento de recursos minerais com respeito pelo meio ambiente, com vista à sua utilização racional e em benefício da economia nacional. 2. O uso e aproveitamento do petróleo é regido por legislação própria. ARTIGO 2 OBJECTIVOS O direito de uso e aproveitamento dos recursos minerais será exercido de harmonia com as melhores e mais…

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

Introdução à administração- noite. Resumo No início do estudo, se fala muito do perfil do administrador atual, como ele consegue seus objetivos e como ele faz para obtê-los. Explica também a obtenção de resultados por meio das pessoas; que nada seria o administrador sem uma equipe, para que ele lidere. Depois se fala da prioridade para que os resultados econômicos sejam valorizados; se fala muito dos princípios básicos para uma administração de sucesso, que esse administrador tem que…

ANHANGUERA CAMPUS: BELENZINHO ROSEMEIRE DE JESUS S. B. PINTO RA: 7416627867 DIREITOS HUMANOS SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITOS HUMANOS 4 3 TEXTO 1 6 3.1 TEXTO 2 7 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 INTRODUÇÃO O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Lei 7437, de 24 de julho de 1985. Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,

abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados, que por sua natureza não é possível individualizar, ou seja, trata-se de direitos transindividuais que…