Quest es de Direitos Humanos

Questões de Direitos Humanos

Quem são os destinatários dos direitos fundamentais e dos direitos humanos (quem titulariza)? Os apátridas são destinatários? Os refugiados? Estrangeiros não residentes?
A titularidade tanto dos Direitos Humanos quanto dos Direitos Fundamentais é dada às pessoas físicas, ou seja, aos indivíduos. Todos são considerados destinatários dos Direitos Humanos, pois o que determina a titularidade desses direitos não é a nacionalidade, mas o fato de ser uma pessoa humana.
No entanto, como os Direitos Fundamentais são aqueles garantidos por um ordenamento jurídico positivo, no caso do Brasil apresentados na Constituição Federal, essa dita quem são os titulares desse direito. Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ou seja, nesse trecho podemos observar que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país tem seus Direitos Fundamentais defendidos pela Constituição Federal de 1988. Contudo, a doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vêm acrescentando, por meio da interpretação sistemática da lei, que os estrangeiros não residentes e os apátridas também são destinatários dos Direitos Fundamentais. Os refugiados, por sua vez, quando protegidos pelo Estado também são titulares dos Direitos Fundamentais, não havendo reconhecimento, por parte de organismos internacionais, da proteção dos refugiados até o momento da garantia desses direitos.
Pesquise um exemplo de Direito Fundamental implícito
Os Direitos Fundamentais Implícitos são aqueles que decorrem de princípios constitucionais, do próprio regime democrático ou que derivam de tratados internacionais, dos quais o Brasil faz parte. Um exemplo de um Direito Fundamental implícito é o direito ao meio ambiente saudável.