reclamatoria trabalhista c/c dano moral

ser pobre no sentido legal, não lhe é possível arcar com custas e demais encargos processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Neste Norte, consubstanciado nos termos da declaração de pobreza (doc. em anexo), requer a reclamante lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme lhe faculta a Lei n.º 1060/50. A-2) DA ATIVIDADE DA EMPRESA / DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT Relata a reclamante que a atividade do reclamado é no ramo de telecomunicações. Consoante a atividade descrita, temos que o Sindicato Representativo da Categoria é o Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberlândia e Araguari, com sede à Avenida Fernando Vilela n.º 1421 – Bairro Martins – Uberlândia – MG – CEP: 38400-458. Prevê o artigo Art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Ocorre que, conforme CCT´s em anexo, não existe Comissão de Conciliação Prévia, logo, não há o que se falar sobre a aplicação do dispositivo acima descrito. Desta forma, está a presente ação devidamente aparelhada para que seja apreciada por esta Justiça Especializada. B - DO CONTRATO DE TRABALHO B-1) DA ADMISSÃO/ FUNÇÃO/ SALÁRIO A reclamante foi admitida pela empresa reclamada em 01 de dezembro de 2003, para exercer a função de atendente, teve como último salário mensal…

CF/88 é onde, por imposição legal, somente pode haver um único sindicato por categoria ou por base territorial. Sim segundo a CF/88 Natureza Juridica Constitucional A Constituição Federal, no inciso II do art. 8º. 2-No direito coletivo, empregado e empregador agrega categorias que são analisados de forma coletiva, não privilegiando interesses individuais, mas ao interesse da coletividade, existem no direito coletivo princípios asseguratórios dessas organizações fazendo assim o…

207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa súmula foi cancelada, recentemente (abril/2012). Já defendíamos a sua modi icação ou cancelamento nas duas edições anteriores desse livro. Diante da importância do tema, a súmula será comentada. Ao tratar sobre a eϐicácia espacial das normas…

Procurador, Sr(a). PEDRO FRANCISCO ARAUJO; SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIAO, CNPJ n. 63.895.833/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS; SINDICATO DA CAT.PROFIS.DOS EMPR.E DE TRAB.EM VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIV. CON.SIMIL.E AFINS DE JUNDIAI E REGIAO, CNPJ n. 66.072.257/0001-67, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO ALECIO BISSOLI; SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS TRABALHADORES EM…

ORDEM DE SERVIÇO Nº 621, DE 5 DE MAIO DE 1999 Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991; Portaria GM nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1999; Portaria GM nº 5.073. de 05 de março 1999; Resolução CNPS nº 1.101, de 16 de julho de 1998. O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175,…

them the constitutionally guaranteed rights, not regulated by Ordinary Law, but in our present legal system, so we can use it in favor of that category, the worker comes here specifically rural laborer. KEYWORDS: Farm Worker, Constitutional Protection, Fundamental Rights, Dignity. RESUMEN: Este articulo tiene por objetivo conceptuar y colocar al agricultor rural jornalero como un asegurado especial, considerando como tales, aquellos que residen o residirán en el campo,…

cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Artigo 23 I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. III) Todo o homem que trabalha tem…

SUMÁRIO 1. TÍTULO 7 2. TEMA 7 3. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 7 4. DELIMITAÇÃO DO TEMA 7 5. LINHA DE PESQUISA 8 6. PROBLEMA DA PESQUISA 8 7. OBJETIVOS 8 7.1 GERAL 8 7.2 ESPECÍFICOS 8 8. JUSTIFICATIVA 9 9. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 9.1. AUDITORIA: CONCEITOS E OBJETIVOS 9 9.1.1 CONCEITOS DE AUDITORIA 9 9.1.2 OBJETIVOS DA AUDITORIA 10 9.2 TIPOS DE AUDITORIA 10 9.2.1 AUDITORIA EXTERNA 10 9.2.2 AUDITORIA INTERNA 11 9.3. PLANEJAMENTO DE AUDITORIA 11 9.3.1 CONCEITO 11 9.3.2 OBJETIVOS…

prerrogativas. Independência do advogado. Liberdade do exercício profissional. Inviolabilidade do advogado. Semana 6 Direitos ou prerrogativas. Independência do advogado. Liberdade do exercício profissional. Inviolabilidade do advogado. Sumário Semana 7 Inscrição na OAB. Requisitos. Inscrição principal. Inscrição suple mentar. Transferência de inscrição. Cancelamento e licenciamento de inscrição.…

Para acessá-lo, encaminhe a con rmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n o 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográ cos, gravação ou quaisquer outros. Revisão: Hugo de Lima Corrêa…