Tipos De Rescisão Contratual

alteração dos efeitos desejados, dentre outros e conforme disposto no Parágrafo quinto, acima. Parágrafo oitavo: Os ajustes, ativações e controles relativos ao tratamento proposto serão realizados através de consultas cuja freqüência dependerá do tipo de tratamento e gravidade do caso, podendo ser semanais, quinzenais, mensais, ou com prazos maiores, conforme recomendação do contratado(a). Cláusula Quarta: Dos cuidados necessários – O contratante/paciente está ciente de que a…

SUMÁRIO • PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0xx/2012. • CV - 01.12.xx./2012 MODALIDADE: CARTA CONVITE • REGIME DE EXEC.: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL • TIPO: MENOR PREÇO • OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO RELATIVO AO SERVIÇO DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO, CAPINAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS E UM VEÍCULO DE CARGA PARA TRANSPORE DE LIXO E ENTULHOS DA SEDE DO MUNICIPIO E DISTRITO DA VOLTA DO MOXOTÓ. …

salário-família, acidente do trabalho e previdência social." II.I - AVISO PRÉVIO 17. Como analisado anteriormente, o cálculo do aviso prévio deve ser igual a média anual da soma do salário-base e a comissão do empregado. 18. Verifica-se na rescisão contratual do reclamante (docs. 09 e 10), que o mesmo percebeu a quantia de R$ ______ (____________ reais), ou seja, apenas o valor de seu salário, enquanto o mesmo deveria ter sido somado com a média de suas comissões. II.II -…

a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, relaciona-se a seguir os subtópicos que trazem os atos que constituem justa causa…

permanente dos membros inferiores impedindo-a de exercer suas atividades remuneradas, necessitando de ajuda de terceiros até para os atos mais corriqueiros da vida cotidiana. Responda fundamentando: há responsabilidade do transportador sobre o fato? Qual o tipo de responsabilidade? R. Sim, visto que a atividade exercida ( transporte de passageiros) gera um risco a outras pessoas. É uma responsabilidade civil objetiva, pautada pela teoria do risco onde se dispensa o elemento culpa. …

determinado, preleciona o art. 481, do mesmo regimento, in verbis: “Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” Deste modo, entende-se que aqueles que tiverem contrato de trabalho por prazo determinado e quiserem rompê-lo antes do…

modalidade de contrato que somente poderá ser firmado quando o serviço a ser executado for de natureza transitória. O prazo máximo é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado apenas uma única vez dentro do período. Contrato de trabalho de experiência esse tipo de contrato é firmado com o objetivo de avaliar a aptidão do empregado para determinada função. O prazo máximo de experiência é de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez dentro desse prazo. Exemplo:…

fato e de direito que passa a expor: O autor adquiriu por meio do contrato 138025842, um arrendamento de um veiculo CHEVROLET/CELTA, ANO 2007, PLACA MNX5948, CHASSI 9BGRZ48907G152111, pela a instituição financeira ora ré, cuja celebração contratual deu-se na natureza jurídica de ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. Ocorre que, durante o pacto, foi exigida pela empresa demandada, uma antecipação em nome do Valor Residual de Garantia - VRG, que representa a opção pela compra do objeto…

na celeridade do deslinde da causa, além dos fatos e ações que dela dependam, pois esta depende diretamente da “Máquina Judiciária”; ressalvado o caso de desídia da CONTRATADA, devidamente comprovada, quando então poderá o CONTRATANTE postular a rescisão do presente Contrato, sem o pagamento das parcelas futuras, na forma prevista na alínea “b” da Cláusula 10.ª. Cláusula 2.ª - Em contraprestação o CONTRATANTE se compromete a remunerar os serviços das CONTRATADAS em moeda corrente do País, com

Plenário Governador Milton Campos, em 23 de outubro de 2013. Conselheira Presidente Adriene Andrade (Diário Oficial de Contas de 25.10.2013) ANEXO I PRAZOS PARA REMESSA DE DOCUMENTOS NO GEO-OBRAS/TCEMG EXECUÇÃO INDIRETA DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO TIPO DESCRIÇÃO QUANDO INSERIR NO SISTEMA PRAZO MÁXIMO FASE INTERNA LI Edital LI LI Planilha de orçamento elaborada pela Administração (em formato pdf, xls ou similar) Cronograma físico-financeiro elaborado…