Tipos De Regulamento Aduaneiro

multas tendo em vista os problemas operacionais que porventura possam surgir quando da implantação do sistema? 13 23. No que consiste a vinculação de NIC ao CE 14 24. Para efetuar registro de DI no Siscomex Importação e de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DT) no Siscomex Trânsito, necessitarei efetuar manualmente a vinculação do NIC ao CE? 14 25. Para efetuar a vinculação de NIC a CE, atualmente no sistema Mercante, tenho que ter um evento AFRMM registrado? Ou seja, é preciso ter…

Exportação - IE O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º). Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (§1º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977 e parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro). A base de cálculo do imposto é definida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977: "Art. 2º

base de cálculo do imposto, o que na Constituição atual é vedado. Assim, o artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, vem disciplinado basicamente conforme a Lei 4.502, de 30 de Abril de 1964, e Decreto 2.637, de 25 de Junho de 1998 – Regulamento do IPI – RIPI. O imposto recai sobre o produto, sendo em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou. II – Do Fato Gerador do Imposto: O fato gerador deste imposto é a…

acordo com Lopez e Gama (2011 p. 130), “entende-se por barreira comercial qualquer lei, regulamento, política ou prática por um governo que cause restrições ou distorções ao comércio internacional”. Sendo assim, há reduções ou não nas tarifas na entrada de produtos de determinado lugar. As barreiras não contem uma definição correta, como disse Rebono (2012. p.31) ”a barreira pode ser qualquer lei, regulamento, política, medida ou prática governamental que acarreta restrições ao…

a isenção de imposto só poderá ser concedida mediante lei específica, como ocorre no caso. A Fazenda, por sua vez, argumenta no processo que a determinação para comprovação de que não existem produtos nacionais semelhantes está expressa no Regulamento Aduaneiro ao tratar das isenções previstas no Decreto-lei nº 37, de 1966. O pedido do Sindicato foi negado na 4ª Vara Federal do Distrito Federal. Porém, a Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, deu provimento ao…

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

alterar a base de cálculo do imposto, o que na Constituição atual é vedado. O artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, vem disciplinado basicamente conforme a Lei 4.502, de 30 de Abril de 1964, e Decreto 2.637, de 25 de Junho de 1998 – Regulamento do IPI – RIPI. Segundo o professor Hugo de Brito Machado[2], o imposto recai sobre o produto, sendo em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou. O IPI constitui um dos principais…

contrário, possibilitando ao sujeito que demonstre de forma contrária a presunção estatuída pela lei. Por sua vez, a presunção qualificada é a situação exposta na lei dita como verdadeira, contudo, que admite a prova em contrário, porém, limitando os tipos de provas que podem ser manejadas. A presunção absoluta, como pela própria denominação é possível aferir, é a que não admite prova em contrário. É a situação exposta pelo legislador que não é possível produzir prova em contrário. O…

envolvendo um MEI. Na seqüência foram abordados temas como Princípios do Comércio Internacional, Comércio Exterior Brasileiro, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação de Intervenientes Aduaneiros (RADAR), Incoterms e Tributos nas Operações de Importação. Abordou-se ainda, o conceito de MEI, quem pode optar pelo MEI, alguns incentivos da opção pelo MEI, Impostos e Contribuições na opção pelo MEI, Formalização do MEI e…

mercadoria estrangeira no território nacional) e fato gerador temporal (registro da respectiva declaração de importação). No regime aduaneiro considera-se ocorrido o efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de declaração de importação de mercadoria submetida ao despacho para consumo, compreendendo como regime aduaneiro o território Nacional. Na Base de cálculo como consta no artigo 20 do Código Tributário Nacional se dar quando…