Tipos De Regulamento Aduaneiro

momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho aduaneiro e não desde a chegada do navio no território nacional. É imprescindível ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o CTN, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada,…

Exportador 55 Fatura Pro Forma 55 Carta de Crédito 56 Letra de Câmbio 56 Contrato de Câmbio 56 Documentos da Mercadoria 58 Registro de Exportação - RE 58 Registro de Operação de Crédito - RC 58 Registro de Venda - RV 59 Nota Fiscal 59 Despacho Aduaneiro de Exportação 59 Conhecimento ou Certificado de Embarque 60 Fatura Comercial (Commercial Invoice) 61 Romaneio (Packing List) 62 Certificado de Origem 62 Certificado de Qualidade 63 SEGUROS 64 Documentos 66 Seguro…

FUNDAMENTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR AULA 09 – 20/05/2013 OBJETIVOS •Conhecer os tipos de pagamento internacional; •Aprender as principais modalidades de pagamento internacional; •Entender cada modalidade de pagamento internacional; •Analisar os documentos utilizados no processo de comércio exterior. 22 de maio de 2013 Pagamentos Internacionais 2 •É troca de moedas. Câmbio é compra ou venda de moedas estrangeiras ou de papéis que as representem. No Brasil, em decorrência da atual…

Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de Importação, de Exportação e outros Gravames Aduaneiros", pela Freitas Bastos. Escreve no Sem…

imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter extrafiscal destes impostos, pois são eles são cobrados com a finalidade precípua de regular determinado setor da economia, exigindo maior dinamismo na alteração das alíquotas a fim de…

terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender as crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios. Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte…

mil toneladas. 2 QUAIS OS TIPO DE NAVIOS ? Os navios são construídos de forma adequada com a natureza da carga a ser transportada (embalada e unitizada, embalada fracionada, granel sólido, granel líquido, etc.), ou até em relação à unidade de carga a ser utilizada, com o objetivo de atender suas necessidades específicas. Os principais tipos são: a) Cargueiro, Convencional: para o transporte de carga geral, com os porões divididos de forma a atender diferentes tipos de carga. b)…

Despacho de cargas e trânsito aduaneiro na exportação. Com excelentes estratégias, a Bracenter oferece condições adequadas e eficientes para a realização das operações. A ALL CARGO realiza Importação e Exportação. Destinos da Importação: Paranaguá, Itajaí, Rio Grande, Rio de Janeiro, Salvador, Vitória, Porto Alegre, Canoas, Curitiba, Novo Hamburgo e Betim. Origem da Exportação: Paranaguá, Itajaí, Canoas, Curitiba. Tipo de Carga Carregada: Praticamente todo tipo de carga. Desde…

Controle Aduaneiro TGB – AUDITORES E CONSULTORES S/S CNPJ nº 01.538.850/0001-00 Rua dos Andradas, nº 943 – Cj. 402, Centro Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Credenciada na Receita Federal do Brasil, conforme Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 11, de 29 de junho de 2009, publicado no DOU, 02/07/2009. LUIZ CEZAR LOPES FILHO PERITO RFB-SGSI Legislações CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988; DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009; (Regulamento…

distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica; d) imposto sobre extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais. Conforme já exposto o ICMS é um tributo estadual que versa basicamente sobre três tipos de atividades, quais sejam: a) a circulação de mercadorias; b) a prestação de serviço de transporte, abrangendo tanto o interestadual, quanto o intermunicipal e; c) a prestação de serviço de comunicação. Faz-se mister salientar…