Tipos De Petições Iniciais

DOS ATOS DAS PARTES: (analisar os artigos do CPC 158/171) Tipos de atos das partes: (artigos 158/161) a tutela jurisdicional só pode agir quando provocada, isto quer dizer que o processo somente se instaura por iniciativa da parte. A essa prática chamamos de ÔNUS PROCESSUAL, ou seja, a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Ressalta-se que o conceito de ÔNUS não é o mesmo que DEVER. ÔNUS PROCESSUAL…

lei permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para os atos processuais que dependiam de petição escrita, podendo ser usadas a transmissão de dados e imagens, com prazo determinado para que os originais fossem juntados ao processo. O artigo primeiro desta lei estatui a faculdade às partes de utilização de sistema de tramitação de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que…

O regime da execução concursal especial, previsto na Lei 11.101/2005, só se instaura quando for possível verificar os pressupostos nela estabelecidos. 9. Pressupostos da Falência • Como a norma especifica a quem se dirige, desde que excetuados os tipos de empresários e atividades que a lei excluiu da sua abrangência, pouco importa que seja uma pessoa física, jurídica ou uma sociedade empresária. O primeiro pressuposto será a qualidade de empresário. 10. Pressupostos da Falência • O…

81 1.19 SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU (SAJ/PG) 81 2. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 86 2.1 VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DOS PROCESSOS EM CARGA 86 2.1.1 CARGA RÁPIDA 90 2.2 COBRANÇA DE AUTOS 90 2.3 RENÚNCIA DO PROCURADOR 95 2.4 PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS 96 2.5 JUNTADA DE DOCUMENTOS E DESAVOLUMAMENTO DE AUTOS 100 2.6 DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS 105 2.6.1 DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO EM PROCESSO FINDO 109 2.7 EMISSÃO DE EXPEDIENTES 111 …

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

1 Sumário 2 TEXTOS JURÍDICOS 3 2.1.1 O ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6

todas está autorizada a repropositura da ação? Explique sua resposta. Não. O artigo 267 do CPC elenca as situações em que não é possível intentar nova ação. As reproposituras vedadas são pelos seguintes motivos: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência…

termos autos processuais impressos, formando os cadernos que se amontoam nos cartórios, temos bases de dados que armazenam o conteúdo dos processos em si, e não apresentam sua movimentação como é feito atualmente no Estado da Paraíba. Embora esta inicial definição já seja suficiente para que se tenha uma impressão considerável do que se torna diferente quando se adota o processo digital, há ainda uma gama de outras mudanças no dia-a-dia das pessoas que frequentam os fóruns, sejam…

humanos, integrantes dos sistemas global e regional, aceitando expressamente a legitimidade das instâncias internacionais quanto ao cumprimento conferido pelo país às obrigações internacionais assumidas concernentes aos direitos humanos. O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Insta…

candidato desconhece a resposta correta. LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões de 1 a 8 e 11. CARO DATA VERMIBUS 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 Carne Dada aos Vermes. Alguns gramáticos extravagantes vêem nas sílabas iniciais da expressão latina CAro DAta VERmibus a origem da palavra cadáver. A ciência, no seu esforço de salvar vidas, logrou, no entanto, dar-lhe outra finalidade mais nobre: a de suprir a falência de órgãos de pessoas vivas, substituídos…