Tipos De Normas Jurídicas Rígidas

LAW – CIVIL CODE – INTERPRETATION – HERMENEUTICS – SOCIAL ENDS – LACUNAE 1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. Apesar do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela…

ingressar com uma ação popular. 2. Qual a finalidade da ação popular? Sua finalidade é a preservação do patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. O que é uma Constituição rígida? Constituições rígidas são aquelas em que para que possuam seu textos alterados precisam passar por um processo complexo e burocrático. Além disso ela é soberana sobre todas as outras leis. 4. O Poder Constituinte, exercido através da…

O Direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento.  A vida em sociedade e as consequentes interrelações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas, com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização social.  Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das…

razoabilidade, proporcionalidade, etc..); . regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas que perduram no tempo; . regular a vida humana numa sociedade: normas de conduta para a realização da harmonia e paz social. Direito: “Dever Ser” Norma Jurídica : é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado e tem por objetivo a promoção da Justiça. Características: a) imperatividade: caráter de imposição de um “dever” b)…

sua base cultural comum, delega a algumas pessoas (representantes políticos) o poder da representação da vontade geral. Estado como pessoa jurídica: o Estado é o titular personificado da soberania, não podendo ser algo abstrato. - Soberania interna: É o poder emanado da constituição, expressado em decisões judiciais de caráter absoluto. Bate de frente com as normas constitucionais Intervenção estatal em caso de decisões equivocadas - Soberania externa: Liberdade de atuar no âmbito…

Vilela Lilian Ferreira Luísa Nascimento Marina Hott William Ferreira 1º período do curso de Marketing Professora: Dawson Florentino Belo Horizonte, 30 de agosto de 2012 DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com…

Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que

CONSTITUIÇÃO 1. NOÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a idéia de…

exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se…

sua expansão individual e egoísta. Há e sempre houve uma norma, uma regra de conduta, pautando a atuação do individuo em sociedade, e nas suas relações com os outros indivíduos. Retornado ao vocábulo DIREITO, são seguintes manifestações: comuns as do individuo, quando repele a uma agressão/arbitrariedade/violência, afirmar que “vai buscar os seus direitos” - quando o Juiz dirime um controvérsia invocando a Lei(norma ditada pelo Poder Público), ele, “aplica o…