Tipos De Licitações

010/2013. PROCESSO N.º 184/2013 REQUISITANTE: SEMEC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE SERÃO UTILIZADOS NO PREPARO DA MERANDA ESCOLAR, VISANDO ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ ESCOLAR. MENOR PREÇO POR LOTE. TIPO DE EXECUÇÃO: DIRETA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Á Partir do dia 28/02/2013 às 13:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF) DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: Á partir do dia 12/03/2013 às 08:30 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF) DATA DE…

oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a…

1 PROPOSTA DE REFORMA DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES: UM DIAGNÓTICO PONTUAL DOS PRINCIPAIS EQUÍVOCOS E OMISSÕES Alexandre Ramos Veríssimo1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para alcançar tal objetivo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base na observação de…

Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação e a lei federal 10.520, de 2002, que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma série de vantagens para este tipo de empresa. Entre as facilidades, está a exclusividade de participação das micro e pequenas empresas em licitações de pequeno valor. Ou seja,…

buscando a realização profissional e que hoje alcançam o bacharelado. RESUMO Este trabalho monográfico vem a demonstrar que a Lei 8.666/93, conhecida como a Lei das Licitações, sozinha, não consegue alcançar aos objetivos a que foi proposta, dependendo para isso que ocorra a participação do poder público, na pessoa de seus administradores, moldando suas atitudes nos princípios que norteiam esta lei.…

>Publicações em aditais licitações e contratos quanto à permissão prestação de serviços de transporte ferroviários. >Administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias. > Publicações em aditais licitações e contratos quanto à permissão de construção e exploração de novas ferrovias. No Rodoviário: > Publicações em aditais licitações e contratos quanto à permissão Interestadual e internacional

de Contabilidade; palestrante em diversos cursos, congressos e seminários internacionais, autor dos seguintes livros editados pela Iglu: "A nova Lei de Licitações Anotada" e "Ética Global – Legislação Profissional no Terceiro Milênio.” A Nova Lei das Licitações Anotada ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA A Nova Lei das Licitações Anotada Lei nº 8.666, de 21.6.1993 Com alterações dadas pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo:…

forma satisfatória. Segundo (Maximiano,2011, pág 207) projetos são empreendimentos ou sequencias de atividades que tem começo e fim programados, e que devem realizar um objetivo singular, objetivos estes chamados de resultados. A este tipo de divisão é classificado como departamentalização por projetos. Maximiano (2011) em seu estudo afirma que para realização de projetos é necessário criar organizações temporárias, alojadas dentro de estruturas funcionais…

1 LICITAÇÕES 1.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO O presente capítulo tem por objetivo apresentar a evolução histórica das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO MAFRA 2014 FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO Projeto de Monografia apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, ministrado pela Universidade do…