Tipos De Atos Administrativos

CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A atividade de fiscalização das condutas da Administração Pública se justifica no fato de que a Administração gerencia o erário, que é público e, portanto, interesse da coletividade, estando, dessa forma, submetida ao princípio da legalidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o

quando licita, quando realiza contrato administrativo. O que você quer buscar com essa finalidade? O que se quer é a busca do interesse público que ora vai ser o meio ambiente, ora a segurança pública. A finalidade será sempre razão de interesse público. Todo ato administrativo tem razão de interesse público que será diferente de um ato para outro. Aparecem em um ato e não em outro. A finalidade maior é a razão de interesse público. O tumulto é o motivo do ato (dissolução da passeata…

brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 9 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo. 11…

DIREITO ADMINISTRATIVO Gostaria de agradecer aos Srs. Augusto Sherman Cavalcanti e Demóstenes Tres Albuquerque pela elaboração dos Capítulos XV e XVIII, respectivamente, e ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito

ATO ADMINISTRATIVO Fatos Administrativos: Tem sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Secretaria de Gestão da Informação Brasília 2009 ©…

Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo Trabalho…

CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o processo deve haver uma sequencia de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compõe esta cadeia, sem prejuízo, entretanto, de que cada um dos atos integrados neste todo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Modulo I I-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.Conceitos É um conjunto de necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a coletividade, através de serviços por esta organizados e mantidos. As necessidades coletivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, tratase em síntese, de necessidades coletivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Sentidos da expressão…

a Receber 5.100 Aluguéis a Receb. 5.000 SL (PL) 3) Atos e Fatos Administrativos. Responda: a) A venda de um automóvel, a vista, representa um Ato ou Fato Administrativo? Se, porventura, representar um Fato Administrativo, que tipo de Fato Adm? b) Cite dois exemplos de Atos Administrativos: c) Um fato Adm. só envolvendo elementos do passivo, que tipo de alterações provoca no Patrimônio Líquido? E no ativo? d) Os Fatos Administrativos Mistos são os que envolvem apenas contas…