Tipos De Atos Administrativos

- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4 2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................................................

SUMÁRIO 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO; 1.2 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO…

de processo. Nem todos os atos administrativos são editados de imediato pelos agentes administrativos, alguns são emitidos como resultado de um processo administrativo. O processo existe tanto no exercício da função jurisdicional, como na função legislativa e executiva. Se a função primordial exercida no processo é a legiferante, estamos diante do processo legislativo. Por outro lado, se a função é a administrativa, a relação jurídica traduzirá processo administrativo, sendo, da…

1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo não é codificado, sendo composto de um emaranhado de normas e legislações esparsas, presente também os costumes e as praxes administrativas, normatizadoras dos procedimentos a serem seguidos pela máquina pública. Trata-se de sistema jurídico, em que está inserto esse ramo do direito. Esse sistema cria o regime da Administração, o regime jurídico-administrativo, com princípios e sobre-princípios, setoriais e setoriais específicos, e as mais…

TRABALHO SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO 1) Com qual princípio basilar do Direito Administrativo tem relação direta o poder de polícia? Fundamente. O princípio da Supremacia Geral do Estado. Para limitar a liberdade individual, voltado sempre para o bem da coletividade. 2) Em que tipos de ações do Poder Executivo é possível identificar o exercício do poder de polícia administrativo? Nas fiscalizações sanitárias, que visam proteger o individuo. 3) Como se dá a divisão de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito 1) José Cretella Jr: “é a atividade que o Estado desenvolve através de atos concretos executórios para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos; 2) Temístoles Brandão Cavalcante: “a Administração Pública em sentido formal é constituída por órgãos do Estado que preenchem as funções de Administração; 3) Hely Lopes Meirelles: “a Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito…

Governo b) Administração ADMINISTRAÇÃO: - Conceito funcional A) Subjetivo Elementos B) Objetivo C) Formal REGIME JURIDICO TEMA: Regime Juridico 1 – Conceito 2 – Regimes Juridicos 3 – Regime DA administração 4 – regime Administrativo • BREVE CONCEITO: Conjunto de normas e principios Aplicáveis a uma dada relação juridica ou universo de fatos Sem a incidencia de outras normas ou principios • REGIMES JURIDICOS: PUBLICO E PRIVADO PRIVADO * N + P…

(diminutivo). Exemplos do aumentativo; é quando fazemos a transferência do saldo do resultado do exercício para uma conta de reservas de lucro (ou demais), logo nosso PL irá aumentar. Podemos considerar como uma diminuição do Patrimônio quando temos algum tipo de despesa, um exemplo, despesa com salários, onde a conta pertence ao grupo de resultado, e logo diminuirá o nosso PL. Exemplos: - receitas de aluguel - fato modificativo aumentativo - receitas de juros - fato…

andamento do ato administrativo em que momentos ocorre o controle da Administração Pública? Explique como acontece. Ocorre quando há controle prévio ou preventivo , sendo assim visa impedir que um ato ilegal ou contrário ao interesse público seja praticado. Pode ocorrer também quando há controle concomitante, este acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica. E por fim pode ocorrer no quando se aplica o controle subsequente ou corretivo, no qual revê os atos…

SUMÁRIO Atos Administrativos .............................................................................................................. 03 Conceito ...................................................................................................................... 03 Princípios ..................................................................................................................... 03 Classificação ..........................................................................