Tipificação De Espécies

objeto de intermináveis controvérsias em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário e o Direito Penal eram ramos do direito em que o princípio da legalidade se mostrava mais rígido, de forma que a instituição de tributos e a tipificação de crimes e contravenções só poderiam ser feitas por lei em sentido estrito. Desta forma, embora muitos doutrinadores tenham defendido que as medidas provisórias não seriam instrumento válido para instituir ou majorar…

Tipificação do principio da insignificância No caso abordado é aplicado o principio da insignificância em virtude da ineficácia da denuncia do ministério publico. Trata-se de subtração de objetos sem o emprego de violência nem grave ameaça, de acordo com o depoimento da vitima, além do valor da mercadoria ser insignificante (cerca de R$ 6.00). Para adequarmos o caso a um posicionamento jurídico, podemos usar o principio da proporcionalidade, ou seja, as penas cominadas devem ser…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 01- APRESENTAÇÃO O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos pessoais ou obrigacionais O vocábulo obrigação comporta várias acepções, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição. É sempre a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade reconhecida ou forçosamente se impõe. Nos direitos das obrigações, seu emprego é mais restrito, compreendendo conteúdo patrimonial, que se…

formal Se foram 2 crimes 1/6, se 3 – 1/5, se 4 – 1/4, se 5 – 1/3 e se 6 ou mais 1/2, porém não é vinculante. CONCURSO DE CRIMES  CRIME CONTINUADO Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,…

Federal de 1988 e a instituição da Seguridade Social Brasileira 17 1.2.2 A Lei Orgânica da Assistência Social e a introdução do status de política pública 20 1.2.3 A Política Nacional de Assistência Social e a implantação do SUAS no país 22 1.2.4 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 27 1.2.5 Matriz Descritiva dos serviços socioassistenciais 28 2 DESAFIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RANCHARIA 33 2.1 Breve histórico do município de Rancharia 33…

lei como infração penal. O fato típico possui quatro elementos, sendo eles a conduta, o nexo causal o resultado e a tipicidade. Define-se crime, desta forma, como um fato jurídico que produz conseqüências no mundo do direito, estando inserido na espécie dos atos ilícitos, onde é uma categoria especifica, em virtude de determinadas peculiaridades que apresenta. Em apertada síntese, consoante se depreende da leitura dos artigos 1º e 18 do Código Penal, crime seria a ação dolosa ou…

telemático. Ou seja, uma fraude em que o computador é usado como instrumento do crime, fora da Internet, também seria alcançada pelo que se denominou “delitos informáticos”. Mais: para o autor, “delito informático” é gênero, do qual “delito telemático” é espécie, dada a peculiaridade de ocorrer no e a partir do inter-relacionamento entre os computadores em rede telemática usados na prática delitiva. Guilherme Guimarães Feliciano (6) apresenta conceito bem amplo de “criminalidade…

providências aplicáveis à espécie. COMENTÁRIOS À LEI DE TORTURA Art. 1º Constitui crime de tortura: I) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c. Em razão de discriminação racial ou religiosa; O inciso I condiciona a…

1. Sobre o Crime de bigamia, informe: 1.1. Por que se trata de norma penal em branco? 1.2. A União estável será considerada para fins da tipificação do crime de bigamia? Por que? Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para o crime de bigamia. 1

referido instituto, mas fundamentou a referida sentença neste ponto. Como se supõe, pelo em tese, que alguém possa cometer dois delitos sucessivos e fugir ao mesmo tempo? Não seria mais prudente ao reconhecer, em tese, que um dos delitos fora uma espécie de fuga? Vale dizer que a morte o outro acusado deixou muitas questões sem respostas. DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. 14. O…