Tipificação Dos Crimes Virtuais

Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente valioso para oferecimento da denúncia, possui inúmeras peculiaridades, como uma fase de…

Para tratar sobre as questões envolvendo o transtorno de preferência sexual da pedofilia, crime tão velho quanto o tempo, mas destaque midiático atual e do qual a sociedade procurava fugir ao debate, pesquisei doutrinas, artigos, revistas jurídicas, sites, bibliotecas virtuais e notícias nacionais e internacionais versando sobre os crimes de pedofilia, tanto os reais quanto os cibernéticos. As garantias constitucionais quanto à criança e ao adolescente são fragilizadas, cabendo ao intérprete à

aplicação do Código Penal, temos os casos de homicídios praticados dolosa ou culposamente, sem escusa absolutória. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. O Código Penal Brasileiro, é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a

PUNITIVA VIRTUAL A prescrição é a perda do direito de punir o autor do fato pelo decurso do prazo em que o delito poderia ter sido conhecido, ou a pena executada pelo Poder Judiciário. No direito penal ela segue o escalonamento de prazos previstos no artigo 109 do Código Penal Brasileiro: “Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

da informação tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com esse avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos e que praticam, com o auxílio do computador, condutas tipificadas como crime e outras novas, antissociais, porém não tipificadas, que fazem com que a ciência do Direito, sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet,…

Penal, do Crime, da Imputabilidade Penal, do Concurso de Pessoas, das Penas, das Medidas de Segurança, da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente e literalmente o crime e…

INTRODUÇÃO O tema desata monografia funda-se em tratarem-se os crimes virtuais de assunto atual e ainda sem legislação específica em âmbito nacional. Porém, de nada adianta criar-se leis a respeito de algo sem conhecimento técnico profundo que possibilite o real entendimento de como funciona o ciberespaço, como os dados viajam nele e por fim como a anonimidade pode ser evitada por aqueles que assim desejam se manter. Uma lei que não considere esses elementos…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Ciência Criminal Curso: Gestão em Segurança Pública. Professor: Fátima Hassan Caldeira Nome do aluno: Débora Silveira da Conceição Castilho. Data: 17/08/12. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCONI EDSON CAVALCANTE INTIMIDADE E PRIVACIDADE: Proteção e garantia dos direitos fundamentais na era virtual. CABEDELO – PB 2012 MARCONI EDSON CAVALCANTE INTIMIDADE E PRIVACIDADE: Proteção e garantia dos direitos fundamentais na era virtual. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Sociedade de Educação Superior da Paraíba - IESP, como requisito parcial à…

1 OS COMENTÁRIOS OFENSIVOS NA INTERNET E OS CRIMES CONTRA A HONRA Sérgio Thompson Bernardes Monteiro Pós-graduação Jornalismo Digital – Facinter RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir sobre o jornalismo online, mais precisamente sobre um dos vários meios de interação entre o leitor/internauta e os sites de notícias: o comentário. O trabalho, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica tem o intuito de mostrar que o modelo praticado hoje em relação à interação…