Tipificação De Serviço Socio Assistenciais Vinculados A P

que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.” (“AgRg no REsp 706368 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, Data do Julgamento 27/04/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 08.08.2005 p. 179). O STJ, nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO…

Souza Ivia Alves Os conteúdos dos artigos são da inteira responsabilidade dos seus autores Sistema de Bibliotecas – UFBA Gênero, mulheres e feminismos / Alinne Bonneti e Ângela Maria Freire de Lima e Souza (org.). - Salvador : EDUFBA : NEIM, 2011. 346 p. - (Coleção Bahianas ; 14) ISBN 978-85-232-0851-6 1. Mulheres - Aspectos sociológicos. 2. Mulheres - Aspectos políticos. 3. Feminismo. 4. Relações de gênero. 5. Representações sociais. I. Bonneti, Alinne. II. Lima e Souza, Ângela Maria…

Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Guia de vigilância epidemiológica / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica. – 7. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 816 p. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) ISBN 978-85-334-1632-1 1. Vigilância epidemiológica. 2. Saúde pública. I. Título. II. Série. CDU 616-036.22 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS…

o cumprimento de prestação alternativa alega como motivo crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Um exemplo de obrigação estipulada por lei a todos os cidadãos do sexo masculino é a prestação de serviço militar obrigatório. Nesse passo, se um cidadão deixar de prestar o serviço militar obrigatório alegando como motivo a crença em determinada religião que o proíba poderá sofrer privação nos seus direitos. IX – é livre a expressão de atividade intelectual, artística,…

regida pelo Código Civil 6.6 Do empréstimo. Comodato e mútuo 6.6.1 Introdução. Conceitos básicos 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) 6.6.3 Do mútuo (arts. 586 a 592 do CC) 6.7 Da prestação de serviço (arts. 593 a 609 do CC) 6.7.1 Conceito e natureza jurídica 6.7.2 Regras da prestação de serviços no CC/2002 6.8 Da empreitada (arts. 610 a 626 do CC) 6.8.1 Conceito e natureza jurídica 6.8.2 Regras da empreitada no CC/2002 6.9 Do depósito (arts. 627 a 652 do CC) 6.9.1 Conceito e…

Despesas de deslocação. Recomendação n.º 51/A/96, de 30.05.1996 Na sequência de pedido de esclarecimentos formulado no âmbito de processo aqui pendente, foi remetido a este órgão do Estado o ofício, de 96.01.02, processo 4244/95, da Direção de Serviços do IRS, o qual dá conta do entendimento constante do despacho de 14 de julho de 1995 do Exm.º Senhor Subdiretor-Geral, que considera despesas de saúde, para efeitos de IRS, «os encargos com a deslocação e estada do sujeito passivo ou…

Multibrasil Download - www.multibrasil.net Referência Rápida Agradecimentos Simbologia Prefácio da Edição Digital A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z Bibliografia Legislação Básica da Profissão de Administrador REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA CFA/CRAS (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010) Áreas de Atividades Privativas do Exercício de Administrador O Juramento do Administrador O Dia do…

combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39/1993, RESOLVE: Art. 1º Ceder o servidor ELVES BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 9131949-7, lotado no Instituto Socioeducativo do Acre – Juruá de Cruzeiro do Sul, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, pelo período de 1 (um) ano, sem ônus para o órgão de origem. Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor deverá ser efetuado ao Instituto de Previdência do…

independência funcional. obs.dji.grau.4: Ministério Público § 2º - Ao Ministério Público assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.1: Art.…

somente poderia ser realizado se posterior ao ato administrativo. Aduz que haveria dano à saúde pública, pois a restrição imposta pela decisão judicial impugnada para a contratação temporária de profissionais de saúde comprometeria a prestação de serviços públicos essenciais. Apresentou ofício encaminhado pelo Secretário de Estado de Saúde Interino com a informação de que teria sido dado início à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, inclusive os de…