Texto Casais Homoafetivos

CURITIBA 2009 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho vem demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro, com uma interpretação sistemática, exige o reconhecimento da possibilidade jurídica do casamento civil, união estável e da adoção por casais homoafetivos, pois as uniões homoafetivas merecem o mesmo tratamento jurídico conferido às uniões heteroafetivas. O foco central do presente trabalho é a Constituição Federal de 1988, que com os princípios da igualdade e da dignidade da…

entidade familiar; 8. Da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no que tange o registro civil de nascimento 9. Conclusão, 10. Referências. PALAVRAS CHAVE: Registro civil, Adoção, interesse do menor RESUMO: O presente estudo tem por objetivo, analisar a questão do registro de nascimento de uma criança adotada quando feito por duas pessoas do mesmo sexo, como ocorre na prática atual da adoção conjunta por casais homoafetivos. Para isso, buscaremos aqui o enfoque de…

constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre…

tema de alta relevância na atualidade, que vem gerando polemica tanto no âmbito social quanto no jurídico. Na ótica social por ser um assunto que ainda enfrenta resistência, já que muitas pessoas não admitem que crianças sejam criadas em um lar homoafetivo. Juridicamente o problema é ainda maior já que não existe, na legislação brasileira, nenhuma norma jurídica que permita ou impeça esta forma de adoção. Com um novo estatuto da família que reconhece a união homoafetiva, que…

esteve presente na história da humanidade, porém nunca foi reconhecida pelo direito. Este estudo analisou o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, sendo merecedora de proteção pelo Direito de Família como entidade familiar. Os casais homoafetivos, segundo o princípio da igualdade formal, são iguais aos heteroafetivos perante a lei, devendo ter os seus direitos respeitados e aplicados de forma igualitária. Concluiu-se que o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo…

DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Carla Beatriz Corrêa Ramos Antunes1 Vinícius Abdala Gonçalves2 RESUMO É notável a existência de inúmeras falhas em quaisquer setores administrativos brasileiros, e não há diferença no que tange ao sistema penitenciário. Vivemos novos tempos, que deveriam, por lei, assegurar ao cidadão brasileiro seus direitos isonômicos e igualitários, mas isso não ocorre de fato. Os casais homoafetivos continuam…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article

279 Bruno Rossi Doná* A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS ThE lEGAl PoSSiBiliTy oF ADoPTion By hoMoSExUAl CoUPlES lA PoSiBiliDADE JURíDiCA DE ADoPCión PoR PAREJAS hoMoAFETiVAS Resumo: O presente estudo tem como escopo primordial fazer uma análise sobre a possibilidade jurídica e a viabilidade social da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram basicamente as obras listadas nas referências e

CONTÁBEIS LUCIANA MARY TÔRRES LIMA INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO BEZERROS – PE 2013 FADIRE – FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUCIANA MARY TÔRRES LIMA INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO Atividade Interdisciplinar ao Curso de Ciências Contábeis. Disciplina: Instituições do Direito…

CASAMENTO HOMOAFETIVO Em 05 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão “homem e mulher” da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão,