Trabalho Direito Imobiliário

Introdução O Direito real de garantia imobiliária, como o próprio nome revela, está lastreado em bem imóveis ou equiparáveis a bem imóveis. Esta espécie de garantia é muito utilizada no mundo dos negócios, tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. Em suma, há que se ter lei estabelecendo a possibilidade de incidir algum direito sobre coisa alheia, que por sua natureza também real, concorrerá com todas as características e eficácias semelhantes ao direito de propriedade do titular sobre que venha à constranger. Portanto, criou-se em decorrência disto, um novo direito real incidente sobre bens, Alienação Fiduciária de bens imóveis, prevista pela Lei n. 9.514 de 20.11.97 (alterada pela Medida Provisória n. 2.223/2001), que acrescentou ao testo legal, novas disposições, e agora pela Lei. 10.931/04. Sugestão de direito real de garantia imobiliária A sugestão para garantia imobiliária é a Alienação Fiduciária. É o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Argumentos a favor do direito real de garantia sugerido A alienação fiduciária é um contrato é bilateral, oneroso, comutativo, acessório e formal onde o devedor transfere a propriedade resolúvel ao credor para garantir

...................................................................................................... 9 Consequência Jurídicas para o emitente da Carta de Conforto: Responsabilidade contratual ou extracontratual............................................................................................................................ 11 Conclusão .................................................................................................................................... 13…

Conteúdo INTRODUÇÃO 1 NORMA JURÍDICA EM SENTIDO LATO 2 REGRAS ÉTICAS E REGRAS TÉCNICAS 3 REGRAS DE ESTATUIÇÃO MATERIAL E REGRAS DE ESTATUIÇÃO JURÍDICA 4 REGRAS IMPERATIVAS, PERMISSIVAS, SUPLETIVAS, E INTERPRETATIVAS 4 REGRAS ORDENADORAS E SANCIONATÓRIAS 8 REGRAS DIRECTAS E INDIRECTAS 9 REGRAS COMPLETAS E INCOMPLETAS 11 REFERÊNCIA A OUTRAS CLASSIFICAÇÕES 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo traçar um breve…

Questão 1 Leia a ementa do julgado abaixo (Relator: Ministro Celso de Mello - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 477.554 Minas Gerais), e parafraseie, em texto corrido, na forma de parágrafo, essas ideias em até cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da…

Questão 1 Leia a ementa do julgado abaixo (Relator: Ministro Celso de Mello - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 477.554 Minas Gerais), e parafraseie, em texto corrido, na forma de parágrafo, essas ideias em até cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da…

IED – QUESTÕES 1 – Fale sobre direito como arte. R: Procura melhorar as condições sociais ao sugerir e estabelecer regras justas e equitativas de conduta. Busca se valer de outras ciências para se fundamentar. 2 – Fale do direito como ciência: R: É o estudo sistematizado de um conjunto de conhecimentos ordenado harmonicamente sobre determinado objeto. 3 – Fale do direito como cultura: R: O direito necessita da sociedade para acontecer, estas precisam de regras para regular a…

nulidade ou anulabilidade do ato ou do negócio, ou o seu desfazimento, como também a condenação à reparação do dano causado à vítima. Norma jurídica perfeita é aquela que contém preceito e sanção, está última fixando a nulidade e anulação do ato praticado em desconformidade com o seu conteúdo. Norma jurídica menos que perfeita é aquela que se limita a impor determinada pena pecuniária em desfavor do infrator ou estabelecer uma conduta a ser por ele observada. Norma jurídica…

Ø idade; Ø saúde; Ø desenvolvimento intelectual. A Lei classifica algumas pessoas como incapazes, reconhecendo a inexistência daqueles requisitos indispensáveis para que exerçam, por si, seus direitos. É uma restrição ao poder de agir, devendo ser encarada no sentido estrito, considerando que a capacidade é a regra e a incapacidade, a exceção. A incapacidade é sempre determinada pela lei, com caráter de ordem…

interesses, a oportunidade, a persuasão a troca e a ética. A negociação pode ser praticada para resolver questões pessoais, profissionais, comerciais, diplomáticos, jurídicos, trabalhistas, entre outros. Por isso existem muitas definições de negociação: “Negociação é um campo de conhecimento e empenho que visa à conquista de pessoas de quem se deseja alguma coisa.” (COHEN, 1980). “Negociação é o uso da informação e do poder, com o fim de influenciar o comportamento dentro de uma…

urídica brasileira, uma vez que temos uma cultura homogênea. (V) Emissores e receptores devem sempre ser identificados no texto jurídico, sob pena de uma mensagem, importante a ambos, se perder. (F) As relações paradmáticas não são aplicadas aos atos de comunicação jurídica. (F) Léxico, dicionário e vocabulário são sinônimos perfeitos entre si, seja no viés linguísticos ou gramatical. (V) Três são os tipos de vocábulos jurídicos: unívoco, equivoco e análago. (V) Podem ser…