Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

da Boa Fé (art. 27 – Congresso de Viena – Tratado sobre Tratados): Comprometimento em cumprir o tratado. “O pacto serve para ser cumprido” Ao assinar um tratado, não se pode invocar direitos internos que vão contra aos direitos em questão no tratado internacional, como forma de sair fora dele. Os direitos em questão devem estar em consonância. 3 – Fruto de um consenso (art.52 Cong. De Viena): Os Estados envolvidos devem estar de acordo na questão em debate. Direito de Reserva…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer…

solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos” (art. 5°, III) (grifamos). 03. Posteriormente, a Lei n° 5.890, de 08.06.1973, excluiu a restrição quanto à idade no momento de inscrição, e a Lei n° 6.887, de 10.12.1980, ao dar nova redação ao inc. III do art. 5° da Lei n° 3.807/60, dispôs que eram segurados obrigatórios “os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima,…

política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: c)…

uma norma produzida na vigência da CF/46 não é recepcionada pela de 1967, pois incompatível com ela. Promulgada a CF/88, verifica-se que aquela lei, que fora revogada – não recepcionada pela de 1967, em tese poderia ser recepcionada pela CF/88, visto que totalmente compatível com ela. Nessa situação poderia aquela lei voltar a produzir seus efeitos? Ou seja, repristinaria? O Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se autorizado em lei, art. 2º, § 3º, LINDB. -…

profissionais do Direito, embora em situações discursivas diferentes e considerando sua atividade profissional, em momento algum, abdicam da argumentação. Este trabalho está dividido em três partes. Na primeira seção, faremos um estudo em linhas gerais sobre a argumentação no Direito. A segunda parte consta de questões sintáticas, semânticas e pragmáticas da argumentação. Concluímos, analisando o texto da petição inicial, por ser, a nosso ver, a base de toda relação processual. ORIGENS…

ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de prestação dos serviços – artigo 651 da…

Federal. 3. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 4. Constatada a lesão moral sofrida pelo empregado, decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários, impõe-se a condenação em valor que represente, de forma proporcional, compensação para a vítima e sanção ou castigo para o…

exercitado pelo Congresso Nacional; Ao Poder Constituinte Derivado Decorrente cabe o estabelecimento das Constituições estaduais, as quais também são condicionadas e limitadas pela Constituição Federal. Relativos às normas programáticas previstas na CF: As normas programáticas são aquelas através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determindaos interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos, como programas das…