Terrorismo Penal

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes hediondos, que provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6…

Cernicchiaro: "Resp - 140.617-GO - Ementa da Decisão de 2/9/1997: Resp - Constitucional - Penal - Execução da Pena - Crimes Hediondos (Lei N. 8.072/90) - Tortura (LEI N. 9.455/97) - Execução - Regime Fechado - A Constituição da República (Art. 5., XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como Crimes Hediondos. A Lei N. 8.072/90…

Política Criminal: A Expansão do Direito Penal como Forma Simbólica de Controle Social. O referido texto aborda uma visão diferenciada. No que diz respeito entre o Direito Penal e o Controle Social, mostrando como aplicar esse direito de forma eficaz para melhor atender os anseios sociais. Sendo assim, um debate mostra a real situação do tema tratado. Ou seja, concilia o princípio da intervenção mínima em matéria penal com uma eficaz proteção de…

aos servidores públicos, bem como suas fundamentações legais, doutrinárias e jurisprudenciais. O que devemos levar em consideração é que, aos servidores públicos não é vedada a responsabilidade pelos seus atos, sendo estes civis, administrativos ou penais, tanto quando resultam em danos à Administração Pública, quanto em danos a terceiros. Vejamos os tipos de responsabilidade: • Responsabilidade Civil Neste caso, responsabilidade civil se refere à responsabilidade patrimonial,…

I. DIREITO PENAL DO CIDADÃO E DIREITO PENAL DO INIMIGO 1. Introdução: a pena como contradição ou como segurança Não se trata de contrapor isoladamente o Direito Penal do cidadão e o Direito Penal do inimigo, mas segundo Gunther Jakobs, de descrever dois polos de um só mundo ou de mostrar duas tendências opostas em um só contexto jurídico-penal. A denominação Direito penal do inimigo, segundo ele, não pretende ser pejorativa, mas indica uma insuficiência da pacificação…

origem criminosa através da introdução nos circuitos lícitos até adquirir uma aparência de legalidade. 1.2. Conceito de lavagem Não há, no Brasil, uma definição especifica feita pela doutrina sobre o tema, pois geralmente segue o que há no tipo penal, neste caso, a lavagem de dinheiro poderia ser definida pela ocultação de bens, direitos ou valores que sejam decorrentes de determinados crimes de especial gravidade2. 1.3. Características do delito de lavagem de dinheiro…

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O prisma constitucional delimita uma série de condutas ilícitas que devem ser debruçadas por reprimenda mais severa no trato processual-penal, eis que a as circunstâncias de determinadas ofensas a delimitados bens jurídico ensejam fundamentação necessária e adequada à proporção do gravame penal imputado. Nessa esteira…

RELATÓRIO SOBRE A REFORMA DO NOVO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INCOLUMIDADE PÚBLICA. ÍNDICE Novo Código Penal: Alterações nos Crimes Contra a Incolumidade Pública......................................................................................................... 04 Fatos que Contribuíram para Reforma do Código Penal........................ 04 Alterações das Penas................................................................................ 06 Conclusão...................

contra os fatos passados e a segurança em relação aos fatos futuros é uma medida eficaz e esclarecedora. Jakobs desenvolveu um estudo sobre a prevenção geral positiva, hoje, chamada de estabilização das expectativas das normas, que devidia o direito penal em dois sistemas: Aquele que deveria ser aplicado ao cidadão e aquele que deveria ser aplicado ao inimigo. A pena para o cidadão representaria uma reação que reprimiria o sujeito de acordo com o fato passado do crime, já a pena para o…

1) PRINCIPAIS TRATADOS ACERCA DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL. Dentre os principais tratados do Direito penal internacional, destaca-se, principalmente, o Tribunal Penal Internacional, regido pelo Estatuto de Roma, é criado para ajudar a por fim à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional. O TPI é uma organização independente, e não faz parte do sistema das Nações Unidas. Sua sede é em Haia, na Holanda. É competente para julgar somente crimes…