Terrorismo Crime Organizado

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO – UNED CURSO DE DIREITO MARCOS ADRIANO DE PINHO RIBEIRO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Diamantino - MT 2007 MARCOS ADRIANO DE PINHO RIBEIRO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentado ao Curso de Direito, para obtenção de Bacharel em Direito na Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas

criminal e penal: Não há crime sem lei anterior que o defina Art. 1º b) Garantia jurisdicional e penitenciaria e de execução: garantia que a lei será cumprida. 2. Culpabilidade: Não a pena sem culpabilidade. 3. Pessoalidade da Pena: Impede que a punição por fato alheio, pois só o ato da punição pode ser punido. 4. Individualização da Pena: Obriga o legislador a fixar pena conforme a cominação legal. 5. Proporcionalidade da Pena: Deve existir uma medida de justo equilíbrio: Crime …

18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro Avaliações – B1 – a 10 +…

globalização dos meios de informação e comunicação, fizeram impulsionar o crescimento massivo do fenômeno das migrações, Aliado a esses problemas estão, também, o crescimento populacional, os conflitos étnicos e o renascimento da intolerância, o terrorismo e a insegurança social.As perspectivas migratórias e as diferenças regionais de rendas e salários Uns dos fatores que determina a procura por trabalho são as expectativas de melhor renumeração e alta renda. O ser humano na tentativa…

................................................................................07 Introdução O terrorismo tornou-se um tema bastante evidente em todos os meios de comunicação, principalmente após os ataques de 11 de setembro aos Estados Unidos. O mundo tem observado o terrorismo como uma ameaça constante, o caso citado não foi o único, existem vários grupos espalhados por todos os continentes e que reivindicam diferentes interesses.

liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de…

ao direito à intimidade e a outros princípios limitadores do jus puniend. Deste modo o autor formulou os dez axiomas garantistas: 1 Nulla poena sine crimine (não há pena sem crime) – corrresponde ao princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito; 2 Nullum crimen sine lege (não há crime sem lei) - corresponde ao princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito; 3 Nulla lex (poenalis) sine necessitate (não há lei penal sem necessidade) –…

30 anos em que o México passou por uma ditadura, de grande progresso econômico, porém de graves desigualdades sociais, que concluiu na Revolução Mexicana, conflito armado que se deu início em 1910 comandada por camponeses mexicanos. Em 1920, o crime organizado ganha lugar no cenário nacional, quando a Lei Seca dos Estados Unidos entra em vigor e o contrabando de bebidas alcoólicas cresce na fronteira entre os dois estados. No ano de 1992, o México passou a incorporar o NAFTA (Tratado…

Tatiana Garcia SOCIOLOGIA JURIDICA FARGS –Maio de 2010 1. Introdução O crime está generalizado e efetivamente tomando rédeas dentro da sociedade atual. O sistema carcerário não comporta mais este modelo obsoleto e medieval, onde a crimes menos graves são impostas sanções desproporcionais, (como por exemplo, punir com reclusão um simples roubo de alimento, pena: 1 a 4 anos) enquanto crimes de maior potencial lesivo (por deveras chocantes) são punidos de for…

sentimento de antipatia, principalmente por causa da imposição cultural e econômica resultante da invasão estrangeira, o que foi um fator precipitante para a deflagração das referidas ações terroristas. 3. No ambiente de conflito armado com atos de terrorismo, a população civil é, sem dúvida, a mais afetada. Cite três razões que levam a população inocente a se aliar aos insurgentes. (1,0 ponto) A) Ineficiência do Estado em atender à população em suas necessidades básicas de…